16.05.2023
Receita Federal esclarece sobre declaração de criptoativos
A receita Federal lançou em seu site esclarecimentos sobre a declaração de criptoativos. No esclarecimento, a RFB traz detalhes quanto à obrigatoriedade para pessoas físicas e jurídicas de prestare…
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15.05.2023
O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na Sistemática do Lucro Presumido, decide o STJ
O Superior Tribunal de Justiça, em julgado finalizado na última quarta-feira, dia 10/05/2023, Tema 1008 da Corte, declarou que o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados na sistemá…
08.05.2023
Ministros Luíz Roberto Barroso e Gilmar Mendes votam pela constitucionalidade da contribuição assistencial
Atual posicionamento do STF é pela inconstitucionalidade da contribuição assistencial Em 14/04/2023, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do recurso em que se discute a constituc…
27.04.2023
STJ encerra julgamento sobre exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, encerrou o julgamento do Tema 1182 – Resp nº 1.945.110/RS e Resp nº 1.987.158/SC, em sede de recurso repetitivo, para fix…
24.04.2023
Apresentado anteprojeto a fim de permitir a celebração de casamento virtual no Brasil
Foi sob o argumento de que o casamento virtual já seria uma realidade vivenciada em vários países que advogados brasileiros propuseram alterações na legislação de modo a permitir o reconhecimento l…
20.04.2023
Banco Digital é condenado a ressarcir cliente que efetuou depósitos errados via PIX
Em dezembro de 2022, foi julgado na Comarca de Ceilândia, um processo judicial ajuizado contra o banco digital Mercado Pago, no qual os autores objetivavam o ressarcimento de valores pagos erroneam…
18.04.2023
STJ julgará sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.182) se benefícios fiscais de ICMS devem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL
Após a afetação dos Recursos Especiais nº 1.945.110 e 1.987.158 pela Primeira Seção do STJ, estes de Relatoria do Min. Benedito Gonçalves, o Tribunal da Cidadania julgará no dia 26/04/2023 sob o ri…
13.04.2023
Encerrado julgamento da ADC 49
Na data de ontem o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 49, pondo fim a uma antiga discussão tributária acerca da incidência de…
