08.09.2025
Parecer SEI n.º 71/2025/MF dispensa Procuradores da Fazenda Nacional de contestar e recorrer das demandas que pleiteiam a exclusão do ICMS-DIFAL das bases do PIS e da COFINS
Em julgamento do Tema n.º 69 do STF, no qual se fixou a denominada de “Tese do Século”, o Supremo Tribunal Federal declarou que o ICMS não deve compor as bases de cálculo do PIS e da COFINS. <…
Leia mais
Receita Federal esclarece tributação sobre alienação de terreno com pagamento proporcional à participação em empreendimento imobiliário
Em 18/06/2025, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 89/2025, consolidou entendimento sobre a tributação aplicável à alienação de terreno por pessoa física, realizada sob a fo…
CARF aprova 10 novas súmulas no mês de agosto
Em agosto de 2025, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou dez novos enunciados de súmulas, uniformizando a jurisprudência administrativa tributária e aduaneira sobre diversos …
01.09.2025
STF revisa a modulação de efeitos no caso de não incidência de ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos de uma mesma empresa
Em 22/08/2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes no Recurso Extraordinário nº 1.490.708 (Tema 1367). A controvérsia …
Expectativa de julgamentos tributários no STF e STJ para o 2º semestre de 2025
O segundo semestre de 2025 traz a expectativa de julgamento de temas relevantes no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda pendentes de apreciação. As pautas e…
STJ julgará exclusão do Difal do ICMS do PIS/Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a possibilidade de excluir o diferencial de alíquotas (Difal) do…
STJ afeta rito dos repetitivos a discussão sobre o arbitramento da base de cálculo do ITCMD
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a análise sobre a possibilidade de a Fazenda Pública arbitrar a base de cálculo do ITCMD exc…
Publicados atos normativos que regulamentam benefícios trazidos pela MP 1309/25
Recentemente, foram publicadas as Portarias MF nº 1862/2025 e 1863/2025, a Instrução Normativa RFB nº 2276/2025 e a Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17/2025, que estabelecem os critérios, prazos e cond…
