21.01.2013
Aumento de 1000% em discussões submetidas à arbitragem
Segundo publicado pelo Valor Econômico, nos últimos anos ocorreu um incremento de 1000% nas discussões entre empresas que foram submetidas ao procedimento da arbitragem. Somente em 2011, 12…
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STF julga a favor dos contribuintes: A não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título vale-transporte pelo empregador
Uma questão antiga envolvendo a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título vale-transporte pelo empregador teve resultado positivo, a favor dos con…
Programa Especial de Parcelamento – PEP/ICMS - Estado de São Paulo
Informamos que o Estado de São Paulo publicou em 28 de dezembro de 2012 o Decreto nº 58.811, no qual concedeu reduções de multa e juros relativas a débitos de ICMS gerados até 31.07.2012, bem como …
Lei n.º 12.766/2012 reduz multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas a tributos federais
O sujeito passivo que deixar de apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital nos prazos fixados, bem como os que apresentarem com incorreções ou omissões serão intimados para aprese…
28.12.2012
Governo isenta participações nos lucros e resultados (PLR) de até 6 mil reais
Na data de ontem (27.12.12), foi publicada no Diário Oficial a Medida Provisória nº 597, que isenta do imposto de renda as participações nos lucros e resultados (PLR) de até R$ 6.000,00 (seis mil r…
17.12.2012
Câmara dos Deputados aprova a reabertura do Refis da Crise
Foi aprovada pela Comissão Mista da Câmara dos Deputados, em 28 de novembro, a Medida Provisória 578/2012, que trata, dentre outros assuntos, da reabertura do prazo para a adesão ao Refis da Crise,…
10.12.2012
Não implica sucessão trabalhista arrematação de bem imóvel em processo de falência
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) decidiu que “A arrematação de bem imóvel em processo falimentar não implica (...) sucessão trabalhista nos moldes dos arts. 10º e 448 da Consolidaç…
03.12.2012
Tipificação criminal de delitos informáticos
Foi publicada hoje, 3 de dezembro, a Lei nº 12.737, de 30 de novembro, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. A Lei, que passa a ter efeito em 3 de abril de 2013, …
