20.11.2012
Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que quem adquire bem litigioso não tem legitimidade para a propositura de embargos de terceiro, ação normalmente utilizada para a d…
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Criado pela Justiça banco de falência e recuperação judicial
Com o propósito de facilitar que órgãos da Justiça do Trabalho e das Varas de Falência obtenham dados a respeito da decretação de falência e concessão de recuperação judicial, foi criado um termo d…
13.11.2012
Dívidas condominiais não são de responsabilidade do arrematante se não constarem no edital do leilão
Não é possível a cobrança de dívidas de imóvel arrematado caso conste expressamente no edital que o comprador não responderá pelas eventuais despesas condominiais do bem. Foi o que decidiu …
23.10.2012
Governo do RS institui novo programa de parcelamento de ICMS
No dia 18 de outubro de 2012, o governo do Estado do Rio Grande do Sul editou o Decreto n.º 49.714/12, que regulamentou o Convênio ICMS 115/12, através do qual o Confaz havia autorizado o RS e mais…
10.10.2012
Confaz autoriza RS e mais seis estados a instituir programas especiais de parcelamento de débitos
Os Estados do Rio Grande do Sul, São Paulo, Piauí, Maranhão, Roraima, Amazonas e Goiás obtiveram, na 147ª reunião ordinária do CONFAZ – Conselho Nacional de Politica Fazendária, autorização para in…
01.10.2012
Zulmar Neves foi indicado pelo Chambers Latin America 2013
Temos o prazer de comunicar que nosso sócio Zulmar Neves foi indicado pelo Chambers Latin America 2013 como um dos advogados líderes na área de direito tributário no Sul do Brasil. O Chambe…
27.09.2012
Alteração nos documentos de rescisão do contrato de trabalho
O prazo previsto na Portaria 1.057 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para adequação dos formulários para a rescisão do contrato de trabalho foi estendido para 31 de outubro de 2012. Após es…
Empregado em sobreaviso por celular deverá receber adicional
No dia 14 de setembro do corrente ano, o Tribunal Superior do Trabalho aprovou, dentre outras diversas alterações na sua jurisprudência, a mudança na redação da Súmula 428, que trata do regime de s…
