22.10.2013
Lei nº 12.865 exclui o ICMS da base de cálculo do Pis e Cofins Importação
Derivada da conversão da MP 615, a Lei nº 12.865, publicada no Diário Oficial do dia 10 de outubro de 2013, exclui o ICMS e as próprias contribuições da base de cálculo do PIS e da Cofins na import…
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21.10.2013
Emenda Constitucional nº 75 – PEC da Música
No último dia 16 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Emenda Constitucional nº 75, que acrescentou a alínea “e” ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tri…
Contribuintes Caxienses podem quitar suas dívidas com o município até 06 de dezembro de 2013
O Município de Caxias do Sul está, desde o dia 20 de maio de 2013, com prazo aberto para a adesão ao programa de recuperação de débitos denominado REFIS V – Caxias. O prazo final para inclu…
Da Invalidade da Redução de Comissão do Vendedor em Decorrência de Desconto Concedido a cliente
Nos termos do artigo 2° da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se empregador a empresa que, assumindo os riscos da atividade, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. …
Inexistência de Vínculo de Emprego ante a Ausência de Prova da Subordinação
Não há que se falar em configuração de vínculo de emprego se o postulante não demonstrar a existência do requisito da subordinação. Com efeito, nos termos do artigo 3° da CLT, considera-se empregad…
11.10.2013
Reabertura do prazo de adesão ao “Refis da Crise”
A Lei nº 12.865 de 09 de outubro de 2013, por meio de seu art. 17, reabriu o prazo, até 31 de dezembro de 2013, para a adesão aos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/09 e 12.249/11, relativos …
23.09.2013
O RTT e a Instrução Normativa RFB nº 1397/2013
Em face da internacionalização das relações comerciais, financeiras e societárias, o país se viu obrigado a se adaptar às normas contábeis internacionais, o que veio a ocorrer a partir da edição da…
02.09.2013
ZNA remodela identidade visual e lança selo de 30 anos
A ZNA – Zulmar Neves Advocacia, referência em advocacia na área empresarial no Rio Grande do Sul, completa 30 anos de trajetória em 2013. Para celebrar a data o escritório planeja uma série…
