03.12.2012
Tipificação criminal de delitos informáticos
Foi publicada hoje, 3 de dezembro, a Lei nº 12.737, de 30 de novembro, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. A Lei, que passa a ter efeito em 3 de abril de 2013, …
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20.11.2012
Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que quem adquire bem litigioso não tem legitimidade para a propositura de embargos de terceiro, ação normalmente utilizada para a d…
Criado pela Justiça banco de falência e recuperação judicial
Com o propósito de facilitar que órgãos da Justiça do Trabalho e das Varas de Falência obtenham dados a respeito da decretação de falência e concessão de recuperação judicial, foi criado um termo d…
13.11.2012
Dívidas condominiais não são de responsabilidade do arrematante se não constarem no edital do leilão
Não é possível a cobrança de dívidas de imóvel arrematado caso conste expressamente no edital que o comprador não responderá pelas eventuais despesas condominiais do bem. Foi o que decidiu …
23.10.2012
Governo do RS institui novo programa de parcelamento de ICMS
No dia 18 de outubro de 2012, o governo do Estado do Rio Grande do Sul editou o Decreto n.º 49.714/12, que regulamentou o Convênio ICMS 115/12, através do qual o Confaz havia autorizado o RS e mais…
10.10.2012
Confaz autoriza RS e mais seis estados a instituir programas especiais de parcelamento de débitos
Os Estados do Rio Grande do Sul, São Paulo, Piauí, Maranhão, Roraima, Amazonas e Goiás obtiveram, na 147ª reunião ordinária do CONFAZ – Conselho Nacional de Politica Fazendária, autorização para in…
01.10.2012
Zulmar Neves foi indicado pelo Chambers Latin America 2013
Temos o prazer de comunicar que nosso sócio Zulmar Neves foi indicado pelo Chambers Latin America 2013 como um dos advogados líderes na área de direito tributário no Sul do Brasil. O Chambe…
27.09.2012
Alteração nos documentos de rescisão do contrato de trabalho
O prazo previsto na Portaria 1.057 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para adequação dos formulários para a rescisão do contrato de trabalho foi estendido para 31 de outubro de 2012. Após es…
