26.06.2017
Definido prazo para ressarcimento do fiador de aluguel
Foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que o início do prazo prescricional para ressarcimento do fiador de aluguel se dá no pagamento da dívida pelo fiador, não existindo, portanto…
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A Inconstitucionalidade do Artigo 1.790 do Código Civil
O plenário do Supremo Tribunal Federal, em 10 de maio deste ano, definiu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenciação dos direitos sucessórios de cônjuges e…
23.06.2017
Receita Federal do Brasil regulamenta Programa Especial de Regularização Tributária - PERT
A Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria…
01.06.2017
Governo federal cria novo programa de parcelamento tributário
Por meio de edição extra do diário oficial da União foi publicada a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para instituir o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT junto à Se…
17.04.2017
STJ Confirma a Desnecessidade de Outorga do Conjuge para Validade do Aval
Em sessão realizada no dia 16.03.2017, a Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, ao julgar o REsp nº 1526560, que não é necessária a outorga (marital ou uxória) do cônjuge para que tenha va…
06.04.2017
STF Reconhece Direito à Restituição de ICMS-ST
Na última sexta-feira (31.03.2017), o STF publicou o acórdão do julgamento do RE 593849/MG, que reconheceu o direito à restituição do ICMS, recolhido no regime de substituição tributária progressiv…
Refaz - Oportunidade para Inclusão de Outros Débitos
A partir de hoje (06.04.2017), por força do Decreto nº 53.502/2017, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul permitirá o parcelamento de débitos tributários, vencidos até 30.06.2016, …
31.03.2017
Nova Oportunidade de Regularização de Ativos no Exterior
Na data de hoje (31.03.2017) foi publicada a Lei nº 13.428/2017, que reabriu o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído em janeiro de 2016 pela…
