10.06.2013
Estado de São Paulo prorroga prazo para parcelamento de ICMS
Na última terça-feira (04/06), foi publicado o Decreto n.º 59.255/2013, que prorrogou para o dia 31 de agosto deste ano a adesão ao programa especial de parcelamento instituído pelo Decreto n.º 58.…
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05.06.2013
A incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de administração imobiliária
Em recente julgado de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cuerva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor …
04.06.2013
É devida a dispensa por justa causa de empregado que repassa informações confidenciais a empresa concorrente
É devida a dispensa por justa causa de empregado que repassa informações confidenciais do empregador a empresa concorrente. O artigo 482, alínea g, da CLT, é taxativo ao elencar a violação de segre…
TST anula cláusula de convenção coletiva que autorizava trabalho noturno, insalubre ou perigoso a menor de 18 anos
O Tribunal Superior do Trabalho anulou cláusula de convenção coletiva que autorizava o exercício de atividades noturnas, insalubres e perigosas aos empregados menores de 18 anos de idade. O acordo,…
27.05.2013
CONFAZ altera regulamentação da Resolução n.º 13 do Senado Federal
Foi publicado no Diário oficial da União do dia 23 de maio último o Ajuste SINIEF nº 09/2013, o qual, expressamente, revogou o anterior Ajuste SINIEF nº 19, de 07 de novembro de 2012. O ant…
Exportadores - STF afasta créditos de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Por maioria de votos o Supremo Tribunal Federal decidiu que os créditos de ICMS decorrentes de exportação são imunes à cobrança de PIS/COFINS quando transferidos à terceiros. O posicionamen…
21.05.2013
Novos requisitos à propositura de Ações que versem sobre empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil - Artigo 285-B do Código de Processo Civil
A Lei nº 12.810/2013, publicada em 16 de maio de 2013 e já em vigor desde tal data, incluiu o artigo 285-B ao Código de Processo Civil que prescreve novos requisitos para o ajuizamento de ações que…
20.05.2013
Renúncia à estabilidade provisória só é válida com assistência do Sindicato
Uma trabalhadora, que foi readmitida pela empregadora quando soube que ela estava grávida, e que, depois, pediu demissão, foi indenizada porque a renúncia à estabilidade, realizada de próprio punho…
