Programa Acordo Gaúcho: transação tributária estadual com até 70% de desconto

O Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Lei n.º 16.241/2024, instituiu o Programa Acordo Gaúcho, que trata da transação tributária e oferece condições especiais para a regularização de dívidas tributárias de empresas e pessoas físicas.

O Acordo Gaúcho possibilita a transação de débitos inscritos em dívida ativa, oferecendo descontos e prazos de parcelamento de acordo com o perfil do contribuinte. A sistemática é semelhante à da transação tributária federal, que analisa a capacidade de pagamento e possibilita a negociação de débitos tributários e não tributários pelos contribuintes.

Para pequenas empresas e pessoas físicas, os abatimentos podem chegar a 70% do valor total da dívida, com parcelamentos de até 145 meses. Para grandes empresas, os descontos podem alcançar 65%, com a possibilidade de pagamento em até 120 parcelas. Já as dívidas de pequeno valor terão abatimentos de até 50%, com parcelamento em até 60 vezes.

A lei também prevê a possibilidade de utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS, incluindo ICMS-ST, próprios ou de terceiros, para a quitação das parcelas negociadas.

A referida lei entrou em vigor em 27 de dezembro de 2024 e deverá ser regulamentada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Receita Estadual.

A equipe tributária da Zulmar Neves Advocacia está à disposição para esclarecimentos adicionais.