Prorrogado prazo para adesão ao RECUPERAPOA

Conforme noticiamos (aqui), o Governo Municipal de Porto Alegre instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (RecuperaPOA 2024), que diz respeito à concessão de redução da multa de mora, da multa por infração e dos juros de mora para pagamento à vista de diversos créditos.

Inicialmente, o prazo final para adesão ao programa era o dia 29 de julho de 2024. Contudo, com a publicação da Lei Complementar n.º 1.020/2024, publicada no Diário Oficial Municipal em 16 de agosto de 2024, o prazo de adesão foi prorrogado para o dia 27 de setembro de 2024. 

Em relação ao ITBI nas operações de realização de capital, fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, a possibilidade de adesão que se aplicava em caso de solicitação de emissão de guia para pagamento até 22 de julho de 2024, passou para até 20 de setembro de 2024. 

O time tributário da ZNA está à disposição para esclarecimentos adicionais.