ANPD submete a consulta pública normativo sobre sua fiscalização e aplicação de sanções previstas na LGPD

Na última quinta-feira, 27 de maio de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submeteu a consulta pública a minuta de resolução que trata da fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD.

O normativo submetido a consulta pública está baseado nos seguintes valores:

“(i) regulação baseada em evidências;

(ii) proporcionalidade entre riscos e recursos alocados;

(iii) transparência e permeabilidade, que permitam à sociedade não só acompanhar, como também contribuir para o aprimoramento da atuação da ANPD;

(iv) processos transparentes e justos, com regras claras sobre direitos e obrigações; e

(v) promoção da conformidade pelos mais diversos instrumentos e abordagens.”

A minuta prevê ações de monitoramento, orientação, prevenção e aplicação de sanção, seguindo a lógica da regulação responsiva, com incentivos positivos e negativos entre as transgressões à LGPD e seu tratamento de acordo com a sua gravidade.

Por meio dos incentivos positivos e negativos previstos na minuta, a ANPD busca motivar o comportamento adequado por parte dos titulares de dados, agentes de tratamento e interessados no tratamento de dados pessoais.

Diante disso a ANPD destaca que o órgão busca ter uma atuação fiscalizatória que resulte na promoção de um ambiente regulatório de maior conformidade, sem que exista a necessidade de aplicação das sanções previstas na LGPD.

A minuta pode ser acessada no link https://www.gov.br/participamaisbrasil/norma-de-fiscalizacao-da-anpd, e as sugestões poderão ser enviadas até o dia 28 de junho de 2021.