Governo Federal prorroga vencimento de tributos da competência de maio

Na data de hoje o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Portaria de n.º 245/2020, a qual prorroga o vencimento das Contribuições previdenciárias e das Contribuições ao PIS e à COFINS da competência de maio, que deverão ser recolhidas até a data de vencimento da competência de outubro de 2020.

Abaixo segue quadro resumo dos tributos afetados pela Portaria:

Contribuição Previdenciária:

Contribuinte	Contribuições	Vencimento original	Novo vencimento
Empresas e equiparadas	Contribuição previdenciária patronal: a) básica (20% ou 22,5%, conforme o caso) incidente sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos; b) para o financiamento de benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT, sobre o total das remunerações de empregados e avulsos – 1%, 2% ou 3%); c) contribuições sobre a remuneração de contribuintes individuais (20%)	19.06.2020	20.11.2020
Agroindústria	Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural: a) 2,5%; destinado à Seguridade Social; b) 0,1% para o financiamento dos benefícios de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT) decorrente dos riscos ambientais da atividade.	19.06.2020	20.11.2020
Empregador rural pessoa física e segurado especial	Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural: a) 1,2% destinado à Seguridade Social; b) 0,1%, para financiamento das prestações por acidente do trabalho.	19.06.2020	20.11.2020
Empregador rural pessoa jurídica	Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural: a) 1,7% destinado à Seguridade Social; b) 0,1%, para financiamento das prestações por acidente do trabalho.	19.06.2020	20.11.2020
Empresas optantes pela desoneração da folha de pagamento	Contribuição sobre a receita bruta (CPRB) - Alíquotas variáveis.	19.06.2020	20.11.2020
Empregador doméstico	Contribuição a cargo do empregador (8%) Contribuição para o financiamento do seguro contra acidente do trabalho (0,8%)	07.06.2020	06.11.2020

PIS e COFINS

Contribuinte	Contribuição	Vencimento original	Novo vencimento
Pessoa jurídica	COFINS	25.06.2020	25.11.2020
Pessoa jurídica	PIS-PASEP	25.06.2020	25.11.2020
Entidades financeiras	COFINS - ENTIDADES FINANCEIRAS	19.06.2020	20.11.2020
Entidades financeiras	PIS-PASEP - ENTIDADES FINANCEIRAS	19.06.2020	20.11.2020
Entidades sem fins lucrativos	PIS-FOLHA	25.06.2020	25.11.2020

A equipe tributária da Zulmar Neves Advocacia está à disposição para esclarecimentos adicionais.

Gustavo Neves Rocha

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