Governo revisa e revoga Normas Regulamentadoras

Visando fomentar a economia o Governo apresenta revisões em Normas Regulamentadoras e revoga uma, a NR-2. Em fevereiro deve ser publicada a revisão de duas destas normas regulamentares e a expectativa é de que até o final deste ano sejam finalizadas as atualizações.

A revogação da NR 2, que tratava da necessidade de inspeção prévia das instalações, ocorreu sob a justificativa de que referida inspeção não ocorria na prática, sendo inócua a existência da previsão, além de reduzir a intervenção estatal na iniciativa privada.

Importantes alterações ocorreram na NR12, de segurança do trabalho em máquinas e equipamentos, tentando adequar as regras de proteção do maquinário aos padrões internacionais, europeus e americanos. Avalia a redução de custos de adaptação das empresas nacionais, bem como gera maior segurança jurídica quanto à correta aplicação das máquinas e evita a perda da garantia dos fabricantes pelas alterações no original dos maquinários.

A NR 1 também sofre alterações significativas, visando beneficiar micro e pequenas empresas sem retirar a proteção dos trabalhadores, haja vista a permissão do aproveitamento de treinamentos quando um trabalhador muda de emprego, mas mantém a mesma atividade.

A NR 9, que será publicada em fevereiro deste ano, com importantes mudanças já aprovadas, substitui o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) pelo PGR (Programa Geral de Riscos), incluindo neste também os riscos ergonômicos, além de outros.

Houve alterações também na NR-24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho), NR-28 (Fiscalização e Penalidades), NR-03 (Embargo ou Interdição), NR-07 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), NR-18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), NR-20 (Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis) e a NR-22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração).

A equipe trabalhista da ZNA coloca-se à disposição para informações adicionais.