O Ministro Relator Celso de Mello proferiu decisão no Leading Case RE 592616 do Supremo Tribunal Federal, determinando a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nas razões de seu voto, asseverou que os valores correspondentes ao ISS somente transitam no caixa das pessoas sujeitas ao imposto, tratando de mero…
A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vem sendo rediscutida desde a publicação da Medida Provisória (MP) 959/2020 ocorrida no início da pandemia, a qual postergou provisoriamente a vigência da LGPD. A MP foi votada e aprovada na última terça-feira (25/08/2020) pela Câmara dos Deputados, oportunidade na qual a vigência da LGPD…
No início do cenário pandêmico, tendo em vista que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entraria em vigor na data de 14 de agosto de 2020, foi editada pelo Governo a Medida Provisória (MP) de nº 959/2020, a qual determinava a prorrogação do início da vigência da LGPD para 3 de maio de…
Ontem, 24 de agosto, entrou em vigor o Decreto nº 10.470, que prorroga os prazos para utilização das medidas necessárias para a manutenção da renda e dos empregos, durante a Pandemia, de redução proporcional da jornada e salário e de suspensão do contrato de trabalho e, por consequência, para pagamento do Benefício Emergencial. Em decorrência…
As perdas por inadimplência no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica podem ser deduzidas como despesas para determinação do lucro real para fins de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com base em condições expressamente previstas na Lei nº 9.430/96. Por força da…
Durante a Pandemia Covid-19 foram estabelecidas pelas empresas modalidades de teletrabalho e home office como forma de prevenir e reduzir a disseminação da doença e de manutenção dos empregos. Mas é importante entender que se trata de institutos jurídicos diferentes, com regramentos próprios, que devem ser observados pelos empregadores, especialmente nos casos em que pretenda…
Em julgamento realizado na última quarta-feira (05/08/2020), o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 475 da Corte, fixou tese de que a imunidade do ICMS exportação, previsto no art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal, não engloba toda a cadeia produtiva do bem. No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro relator Dias…
O legislador, ainda que com certo atraso, tem estado atento às necessárias transformações digitais na esfera societária. No início da pandemia, em 30 de março de 2020, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 931, que autorizou determinadas pessoas jurídicas realizarem suas assembleias de maneira virtual. Referida Medida Provisória acabou sendo convertida na Lei…
No dia 04/08/2020, em julgamento do Leading Case RE 576967 (Tema 72), por meio do Plenário Virtual, o STF entendeu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. O julgamento findou-se com resultado de 07 (sete) votos a 04 (quatro), ao passo que a maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso,…
A era da informação em que vivemos é consequência do rápido avanço tecnológico pelo qual a humanidade vem passando nos últimos anos. É nesse cenário que se vislumbra cada vez mais a importância de dados, em especial dos dados pessoais. Os dados são ativos intangíveis cuja percepção de valor se tornou mais clara ao longo…
