10.102018
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Prazo do início da contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal se inicia automaticamente e não diante de despacho do juízo

em Artigos

Milhões de processos de execução fiscal paralisados há muitos anos pela ausência de bens do devedor ou pela citação dos executados estão com os dias contados. Isso porque a Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 1.340.553, entendeu, por maioria de votos, que a ausência de citação do devedor ou a…

19.092018
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TRF exclui de cálculo da CPRB receitas de exportação Indireta

Em Valor Econômico – 18.09.2017 Por Joice Bacelo O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que julga os processos dos Estados do Sul do país, decidiu que deve ser excluído do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) os valores decorrentes da chamada exportação indireta — quando as vendas para fora do…

20.082018
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PERT – Consolidação de débitos previdenciários

Publicou no Diário Oficial da União do último dia 3 de agosto de 2018 a Instrução Normativa RFB n.º 1.822/2018, que disciplina as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei n.º 13.496, de 24 de outubro de 2017, e regulamentado,…

06.082018
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A Dificuldade de Valoração do Dano Ambiental

em Artigos

O dano ambiental é aquele que causa lesão aos recursos ambientais e que gera degradação ao meio ambiente, o que torna indiscutível que esse – o dano causado ao meio ambiente – possui características próprias que o distinguem dos demais bens tutelados pelo direito. Ainda, o dano ambiental se caracteriza (i) pela pluralidade de vítimas,…

06.082018
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Quitação de Contratos de Trabalho por Escritura Pública

em Artigos

A Lei 13.467/17, intitulada de Reforma Trabalhista, alterou vários dispositivos da CLT, dentre eles o art. 477, que passou a ter a seguinte redação: “Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas…

02.072018
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Supremo Tribunal Federal confirma Constitucionalidade do fim da obrigatoriedade da Contribuição Sindical

O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a alteração da legislação trabalhista que prevê o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, estabelecida no artigo 578 da CLT. A decisão foi tomada em razão do ajuizamento de dezoito ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN) contra a nova regra e uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) favorável à mudança…

02.072018
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Superior Tribunal de Justiça Suspende Ações Sobre Inclusão do ICMS na Base de Cálculo da CPRB

em Artigos

Reconhecendo a multiplicidade dos recursos interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a Primeira Seção do referido Tribunal determinou a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de…

02.072018
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Marco temporal para a aplicação da Reforma Trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho editou, na data de 21 de junho de 2018, a Instrução Normativa n° 41, que estabelece diretrizes sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho, de acordo com a alteração da Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, intitulada Reforma Trabalhista. De acordo com…