202109.08
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Fraude na Partilha de Bens

in Artigos

É nítido que a maioria das dissoluções de entidades familiares resultam em disputas judiciais. Isso porque, quando o relacionamento conjugal acaba, as emoções são afloradas, sejam elas boas ou ruins. Dependendo do patrimônio envolvido e da forma como cada pessoa lida com a separação, poderão ocorrer fraudes à partilha de bens. Algumas das mais corriqueiras…

202109.01
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Porto Alegre institui programa de parcelamento especial de débitos

Por meio da Lei Complementar n.º 911/2021 a cidade de Porto Alegre instituiu o Programa de Recuperação Fiscal “RecuperaPOA”, a fim de permitir que os contribuintes optem pelo pagamento de débitos à vista ou em até 84 parcelas, com redução de multa de mora, da multa por infração e dos juros de mora. O referido…

202108.27
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Alterações Societárias Promovidas pela Lei nº 14.195/2021

Foi publicada no Diário Oficial da União de 27/08/2021 a Lei nº 14.195/2021, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021, que objetiva a desburocratização e a facilitação da criação de empresas. O foco desta notícia é destacar as principais alterações societárias. São elas: – indicação facultativa do objeto no nome empresarial (art. 35, inciso…

202108.24
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Contribuinte Obtém Provimento Judicial Autorizando a Tomada de Crédito de PIS e COFINS Sobre Gastos com Implementação e Manutenção da LGPD

Em 14 de agosto de 2018 o Congresso Nacional editou a Lei n.º 13.709/2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Após sucessivas prorrogações, o normativo passou a vigorar, em sua totalidade, no dia 1º de agosto do presente ano. Assim sendo, as Empresas restaram compelidas a adequar sua atividade empresarial à…

202108.23
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E a vacina para Covid pode ser obrigatória?

O STF no Julgamento do ARE 1267879, de repercussão geral, decidiu que “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União,…

202108.17
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Câmara aprova com acréscimos a MP 1.045/2021

Na última quinta-feira, dia 12/08/2021, foi aprovada pela Câmara dos deputados a MP 1045/2021, que renova o programa de redução proporcional da jornada e do salário, da suspensão do contrato de trabalho e do benefício emergencial, com o intuito de fomentar o emprego e a renda. Outros temas foram incluídos na aprovação da MP como…

202108.09
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Supremo Tribunal Federal Pauta Julgamento do Leading Case RE 592.616, que versa sobre a constitucionalidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS

O Supremo Tribunal Federal pautou para os dias 20/08/2021 a 27/08/2021 o julgamento do Tema 118, que trata da constitucionalidade ou não da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Conforme noticiado anteriormente (https://zna.adv.br/ministro-relator-profere-voto-pela-exclusao-do-iss-sobre-a-base-de-calculo-das-contribuicoes-ao-pis-e-a-cofins/), o então Ministro Relator Celso de Mello proferiu voto determinando a exclusão do ISS das bases…

202108.02
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Fraude em boletos bancários. Atenção!

O ambiente financeiro frequentemente sofre com fraudes em seus meios de cobrança e pagamento. A fraude de boletos bancários é uma das que mais afeta o setor e a preocupação com esta espécie de fraude se faz presente no dia a dia do cidadão e, sobretudo, de empresas. Ao efetuar o pagamento do boleto bancário,…

202107.27
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Supremo Tribunal Federal Pauta Julgamento do Tema 962 da Corte, que versa sobre a Incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic recebida pelo contribuinte decorrentes de depósito judicial e/ou restituição de indébito tributário

O Supremo Tribunal Federal pautou para 05/08/2021 o julgamento do Recurso Extraordinário Paradigma n.º 1.063.187, que versa sobre a constitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic, que é composta por juros de mora e correção monetária, recebidos pelos contribuintes nos depósitos judiciais e restituição de indébito tributário. O Fisco tem o…