27.06.2025
Reforma Tributária: Receita Federal institui projeto-piloto da CBS
Dando continuidade ao processo de implementação da Reforma Tributária, a Receita Federal do Brasil (RFB) oficializou, por meio da Portaria RFB nº 549/2025, publicada em 17 de junho de 2025, o lança…
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17.06.2025
Medida Provisória n.º 1.303/2025: Pontos de atenção!
Na última quarta-feira (11/6), o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.303/2025, que, dentre outras medidas, altera a tributação de aplicações financeiras no Brasil e promove ajustes re…
11.06.2025
Porto Alegre propõe o Programa RecuperaPOA 2025 com até 90% de redução em multas e juros
O Governo Municipal de Porto Alegre encaminhou recentemente à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei Complementar que propõe a instituição do Programa RecuperaPOA 2025. O objetivo do progra…
09.06.2025
STJ vem consolidando o entendimento de que o contribuinte detém o prazo de cinco anos para a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais, contados do trânsito em julgado
Conforme é de conhecimento notório, os contribuintes, por vezes, são obrigados ao recolhimento de tributos cujo suporte normativo é manifestamente ilegal e/ou inconstitucional. Dessa forma,…
29.05.2025
ITBI e Capital Social: O Alcance do Tema 796
Conforme já é de conhecimento, no julgamento do Tema 796, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o alcance da imunidade tributária do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. …
30.04.2025
STF decide: é constitucional apreender CNH e passaporte de devedores inadimplentes
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de pessoas inadimplentes como medida coercitiva para efetivar o c…
23.04.2025
STJ irá julgar a possibilidade de dedução dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) referentes a exercícios anteriores
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento no rito dos recursos repetitivos, controvérsia acerca da possibilidade de dedução, da base de cálculo do Imposto de Ren…
Manutenção dos Benefícios do PERSE
Com a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, foi oficialmente divulgado o atingimento do limite de R$ 15 bilhões estabelecido para o benefício fiscal previsto no Programa Emergenci…
