TST reconhece direito do empregador de rastrear e-mail de trabalho de funcionários. Em recente decisão, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do empregador de obter provas, para demissão por justa causa, através do rastreamento do e-mail de trabalho do empregado, tendo decidido, em julgamento inédito, que tal situação não acarreta…

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou entendimento sobre a necessidade de se garantir o pagamento de pensão, de caráter alimentar, decorrente de ato ilícito, pela constituição de capital específico para esse fim, ou por prestação de caução idônea, independentemente da situação financeira do condenado. O novo verbete de súmula, publicado em 6…

Por Andrea Vieira Casal e Daniela Cumerlatto O Superior Tribunal de Justiça, em decisão inédita, autorizou uma empresa a responder ação penal por crime contra o meio ambiente Ao permitir que a pessoa jurídica seja responsabilizada pela prática de crime ambiental, o STJ abre caminho para ações penais contra as empresas que descumprem a legislação…

Os melhores conceitos em estratégias serão discutidos no 2º Fórum de Negócios de Caxias do Sul, que acontece em 30 de agosto, no Intercity Hotel. O encontro, que conta com o apoio de Zulmar Neves Advocacia, tem formato exclusivamente voltado ao mercado de negócios. Além disso, é uma oportunidade para a troca de idéias.Dois dos…

Em 25 de julho de 2005 foi publicada a Lei Complementar Municipal nº 243, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Caxias do Sul – REFIS-Caxias. O objetivo do referido programa é promover o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, devidos para com a Fazenda Pública Municipal, administração direta e indireta, decorrentes…