11.12.2009
O direito de arrependimento no Código de Defesa do Consumidor
Prática muito comum no que se refere aos contratos firmados com instituições financeiras é a assinatura do contrato no próprio estabelecimento comercial do mutuário, através de agentes que até lá s…
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22.09.2009
Pedido de Ressarcimento de Créditos e o Prazo para Análise e Decisão
As empresas que possuem pedidos administrativos de ressarcimento de créditos tributários junto à Receita Federal do Brasil têm uma excelente alternativa para acelerar a análise e decisão de tais pl…
A Compensação e o Refis da Crise
Instituído pela Lei nº 11.941/09 e regulamentado pela Portaria Conjunta nº 6, o "Refis da Crise", nova modalidade de recuperação aos contribuintes com passivo tributário decorrente da elevada carga…
Acordo de Sócios
A exemplo do Acordo de Acionistas, expressamente previsto na Lei das Sociedades por Ações, é possível, no âmbito das sociedades empresárias limitadas pela opção da aplicação supletiva da Lei nº 6.4…
O Inventário e Partilha Extrajudicial
A Lei n.º 11.441, de 4 de janeiro de 2007, introduziu a possibilidade da realização de inventário e partilha por via administrativa, ao proceder na alteração de dispositivos pertinentes do Código d…
01.07.2009
Participação nos Lucros ou Resultados
Já previa a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XI, ser um dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais a "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, …
A Correta Base de Cálculo do ISS sobre os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais
Após longa discussão acerca da incidência do ISS sobre os serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, a qual teve encerramento com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade …
Atrativos na aquisição de empresas em recuperação judicial
A Lei 11.101/2005 trouxe, em seu artigo 50, entre outros meios de recuperação judicial da empresa, a cisão, incorporação, fusão ou cessão de cotas ou ações, a alteração de controle societário, a aq…
