25.05.2022
Aprovado Projeto de Lei que proíbe violação às prerrogativas da advocacia por servidores públicos
A iniciativa objetivou impulsionar e garantir o cumprimento da Lei que criminaliza as violações cometidas por servidores públicos quando do uso das prerrogativas da advocacia. A apresentaçã…
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10.05.2022
Rescindido o contrato de franquia em razão de omissão de informações por parte da franqueadora
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rescindiu o contrato de franquia em razão de omissão de informação importante no documento Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de …
Senado aprova Projeto de Lei que restringe as negociações de criptoativos às instituições financeiras
No mês de abril deste ano, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 3.825/2019 e o encaminhou para análise da Câmara. Conforme …
05.05.2022
Possibilidade de negociação de débitos de amortização de ágio
Foi publicado no dia 03.05.2022 o edital PGFN/RFB n° 9/2022 que autoriza a transação por adesão no contencioso de débitos de pessoas naturais ou jurídicas oriundos de amortização fiscal do ágio no …
04.05.2022
Atualização equity crowdfunding
A Comissão de Valores Mobiliários altera regras do financiamento coletivo para empresas de pequeno porte Foi publicada no último dia 27 de abril a Resolução nº 88 da Comissão de Valores Mob…
Cashback. Funcionalidades e o ponto de vista jurídico
Uma boa estratégia para aproximar os clientes da sua empresa e gerar recorrência e fidelidade no consumo A expressão cashback significa dinheiro de volta e tem sido utiliza…
Determinada a exclusão de foto de cliente utilizada sem autorização
Fotos de clientes postadas em redes sociais podem extrapolar a autorização do uso de imagem O compartilhamento de imagem de clientes em redes sociais de negócios dos mais diversos gêneros é …
03.05.2022
Prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Retomada Fiscal da PGFN
Na última sexta-feira, dia 29 de abril, foi publicada a Portaria PGFN nº 3.714/22 que prorrogou para 30.6.2022 o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria Geral da Fazenda …