202203.30
0

Voto plural nas sociedades por ações

in Artigos

A Lei nº 14.195/2021 alterou a Lei nº 6.404/1976 para inserir o conceito de “voto plural” para o exercício de votos por acionistas detentores de ações ordinárias. Pelo novo regramento, ficou admitida a criação de uma ou mais classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural, não superior a 10 (dez) votos por ação…

202203.30
0

A cláusula de non compete nos acordos societários

in Artigos

Aspectos e controvérsias na cláusula de não concorrência Cada vez mais comum nos acordos de sócios, a cláusula de não concorrência gera muitas controvérsias no meio societário, especialmente quando ocorre a saída não amigável de um sócio da sociedade. Destacamos alguns pontos: Limites: Para que a contratação do non-compete seja hígida e não possa ser…

202203.30
0

A alteração do entendimento sobre a estabilidade gestante

Após o tema de repercussão geral do STF os Tribunais Regionais tendem a reformar seus entendimentos sobre a estabilidade gestante Após a tese fixada pelo STF no tema 497 de repercussão geral, ficou estabelecido que os pressupostos para estabilidade da gestante são: a concepção da gestação antes do termo do contrato e a dispensa arbitrária…

202203.30
0

O Golpe do Leilão Falso

in Artigos

TJ faz alerta e indica meios de verificação. Recentemente, através de notícia do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), foi emitido alerta sobre a realização de leilões falsos; várias pessoas foram vítimas dos golpes. Os leilões falsos são realizados de forma eletrônica em sites não homologados pelos órgãos oficiais. Efetivamente,…

202203.28
0

MP altera questões relacionadas ao teletrabalho

Sexta feira, dia 25 de março de 2022, foi publicada a Medida Provisória 1.108 que altera condições de trabalho relacionada ao teletrabalho. Durante a vigência dessa MP aos empregados em teletrabalho também será exigido o controle de jornada, salvo nos casos de serviços por produção ou tarefas. A MP também esclareceu sinônimas as expressões “teletrabalho”…

202203.21
0

A Assembleia condominial eletrônica

Nova lei prevê possibilidade de realização de assembleia por meio eletrônico Em 9 de março foi publicada a Lei nº 14.309/2022, que altera as disposições do Código Civil sobre o procedimento das assembleias condominiais. A principal alteração é a possibilidade de realização de assembleia de condomínio edilício por meio eletrônico. A pandemia favoreceu as mudanças…

202203.17
0

Teimosinha passa a abranger contas em bancos digitais

O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud/Teimosinha) também passa a incluir contas bancárias digitais a partir de março O SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), ferramenta mais conhecida como “Teimosinha”, é utilizado pelo poder judiciário para pesquisar valores em contas bancárias de devedores que são réus em processos judiciais….

202203.17
0

O direito de imagem nas redes sociais: aspecto importante para aqueles que utilizam as redes para impulsionar o seu negócio

As redes sociais já se tornaram um dos mecanismos de comunicação e informação mais usados no mundo, principalmente por pessoas físicas e jurídicas que visam impulsionar os seus negócios. Contudo, considerando que o “mundo” das redes sociais é público e de fácil acesso, lá também podem ocorrer inúmeras violações aos direitos do “mundo real”. Ao…

202203.10
0

Ainda sobre o trabalho das gestantes

Foram publicadas na data de hoje as alterações à Lei 14.151/2021 e, ao contrário do que se previa e/ou se esperava, não houve solução para o caso da responsabilidade pelo pagamento da remuneração daquelas gestantes que não podem retornar às atividades presenciais e nem ser incluídas em serviços de trabalho remoto. Apesar de a lei…