A Lei nº 14.195/2021 alterou a Lei nº 6.404/1976 para inserir o conceito de “voto plural” para o exercício de votos por acionistas detentores de ações ordinárias. Pelo novo regramento, ficou admitida a criação de uma ou mais classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural, não superior a 10 (dez) votos por ação…
Aspectos e controvérsias na cláusula de não concorrência Cada vez mais comum nos acordos de sócios, a cláusula de não concorrência gera muitas controvérsias no meio societário, especialmente quando ocorre a saída não amigável de um sócio da sociedade. Destacamos alguns pontos: Limites: Para que a contratação do non-compete seja hígida e não possa ser…
Após o tema de repercussão geral do STF os Tribunais Regionais tendem a reformar seus entendimentos sobre a estabilidade gestante Após a tese fixada pelo STF no tema 497 de repercussão geral, ficou estabelecido que os pressupostos para estabilidade da gestante são: a concepção da gestação antes do termo do contrato e a dispensa arbitrária…
TJ faz alerta e indica meios de verificação. Recentemente, através de notícia do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), foi emitido alerta sobre a realização de leilões falsos; várias pessoas foram vítimas dos golpes. Os leilões falsos são realizados de forma eletrônica em sites não homologados pelos órgãos oficiais. Efetivamente,…
Sexta feira, dia 25 de março de 2022, foi publicada a Medida Provisória 1.108 que altera condições de trabalho relacionada ao teletrabalho. Durante a vigência dessa MP aos empregados em teletrabalho também será exigido o controle de jornada, salvo nos casos de serviços por produção ou tarefas. A MP também esclareceu sinônimas as expressões “teletrabalho”…
Nova lei prevê possibilidade de realização de assembleia por meio eletrônico Em 9 de março foi publicada a Lei nº 14.309/2022, que altera as disposições do Código Civil sobre o procedimento das assembleias condominiais. A principal alteração é a possibilidade de realização de assembleia de condomínio edilício por meio eletrônico. A pandemia favoreceu as mudanças…
O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud/Teimosinha) também passa a incluir contas bancárias digitais a partir de março O SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), ferramenta mais conhecida como “Teimosinha”, é utilizado pelo poder judiciário para pesquisar valores em contas bancárias de devedores que são réus em processos judiciais….
As redes sociais já se tornaram um dos mecanismos de comunicação e informação mais usados no mundo, principalmente por pessoas físicas e jurídicas que visam impulsionar os seus negócios. Contudo, considerando que o “mundo” das redes sociais é público e de fácil acesso, lá também podem ocorrer inúmeras violações aos direitos do “mundo real”. Ao…
Neste ano o Banco Central recebe a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de 15 de fevereiro até às 18h de 5 de abril. De acordo com a Resolução do Banco Central nº 3.854/2010, alterada pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.841/2020, as pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no…
Foram publicadas na data de hoje as alterações à Lei 14.151/2021 e, ao contrário do que se previa e/ou se esperava, não houve solução para o caso da responsabilidade pelo pagamento da remuneração daquelas gestantes que não podem retornar às atividades presenciais e nem ser incluídas em serviços de trabalho remoto. Apesar de a lei…
