O Supremo Tribunal Federal suspendeu, por maioria de votos, na quarta-feira, 29, trechos da Medida Provisória 927/2020. Entre os dispositivos suspensos, está o artigo 29, cuja redação dispõe que os casos de Covid-19 não serão considerados ocupacionais, salvo comprovação do nexo causal. A suspensão se deu em razão das ações movidas por partidos políticos que…

Publicada no Diário Oficial no dia de ontem (29/04/2020) a Medida Provisória 959/2020 teve dois focos: a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, e a prorrogação da entrada em vigor da LGPD para 03 de maio de 2021. A Medida Provisória foi editada em função da situação de…

Na última sexta feira, dia 24 de abril de 2020, foi publicada a Portaria 10.486, retificada, estabelecendo diretrizes ao pagamento do Benefício Emergencial criado pela Medida Provisória 936/2020. A Portaria, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, dispõe sobre critérios e procedimentos não previstos na Medida Provisória. Um deles é a…

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), editou a Instrução Normativa (IN) nº 622, de 17 de abril de 2020, para regulamentar as assembleias digitais de sociedades anônimas de capital aberto, conforme previsto na Medida Provisória (MP) nº 931, de 30 de março de 2020. De acordo com a norma, as assembleias podem ser parcialmente digitais,…

Como já era esperado o Governador Eduardo Leite retroagiu e liberou a retomada das atividades comerciais na Serra Gaúcha através da publicação do Decreto nº 55.185, de 16/04/2020, mantidas as condições sanitárias e de distanciamento social e interpessoal. O município de Caxias do Sul na mesma data publicou o Decreto nº 20.873, que autorizou a…

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, editou a Instrução Normativa nº 79, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas, conforme previsto na Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020….

Foram prorrogadas até 30/04/2020 as medidas de restrição adotadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul em razão da Pandemia Covid-19 através do Decreto Estadual de nº 55.184. À exceção da Região Metropolitana de Porto Alegre e da Serra Gaúcha, as prefeituras poderão, após avaliação dos riscos quanto às questões da saúde, permitir…

O Min. Ricardo Levandowski esclareceu, no Julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Advocacia Geral da União na ADI 6363, que não houve alteração na Medida Provisória 936/2020. Aclarou o Julgador que a decisão liminar havida somente estabeleceu prazo, inferior ao previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, para que o sindicato possa…

Na data de hoje – 14.04.2020 – o Presidente da República sancionou a Lei de Conversão da chamada “MP do Contribuinte Legal” (Medida Provisória nº 899/2019) – Lei nº 13.988 -, pela qual foi criada regra que extingue o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para determinar que, em…

Neste momento de crise na saúde que impacta diretamente nas relações econômicas, o governo tem tentado através da publicação de diversas regulamentações mediar e reduzir os impactos da crise nas relações de trabalho, a fim de que sejam mantidas as empresas e consequentemente os postos de empregos, uma vez que o fechamento de diversos postos…