30.04.2020
Suspensão do artigo 29 da Medida Provisória 927
O Supremo Tribunal Federal suspendeu, por maioria de votos, na quarta-feira, 29, trechos da Medida Provisória 927/2020. Entre os dispositivos suspensos, está o artigo 29, cuja redação dispõe que os…
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Medida Provisória Prorroga Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 03 de maio de 2021
Publicada no Diário Oficial no dia de ontem (29/04/2020) a Medida Provisória 959/2020 teve dois focos: a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda…
28.04.2020
Portaria 10.486, de 22/04/2020, regulamenta regras instituídas pela MP 936/2020
Na última sexta feira, dia 24 de abril de 2020, foi publicada a Portaria 10.486, retificada, estabelecendo diretrizes ao pagamento do Benefício Emergencial criado pela Medida Provisória 936/2020. …
22.04.2020
Assembleias Parcial ou Exclusivamente Digitais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), editou a Instrução Normativa (IN) nº 622, de 17 de abril de 2020, para regulamentar as assembleias digitais de sociedades anônimas de capital aberto, confor…
17.04.2020
Liberadas as atividades comerciais na Serra Gaúcha
Como já era esperado o Governador Eduardo Leite retroagiu e liberou a retomada das atividades comerciais na Serra Gaúcha através da publicação do Decreto nº 55.185, de 16/04/2020, mantidas as condi…
16.04.2020
Reuniões e Assembleias Semipresenciais ou Digitais
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI, editou a Instrução Normativa nº 79, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre a participação e votação a distância em reuniões e…
Novidades quanto às atividades comerciais no Rio Grande do Sul
Foram prorrogadas até 30/04/2020 as medidas de restrição adotadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul em razão da Pandemia Covid-19 através do Decreto Estadual de nº 55.184. À exceç…
15.04.2020
O impacto da decisão do Min. Ricardo Levandowski nos acordos firmados com base na MP 936/2020
O Min. Ricardo Levandowski esclareceu, no Julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Advocacia Geral da União na ADI 6363, que não houve alteração na Medida Provisória 936/2020. Aclarou o J…
