14.04.2020
Sancionada a Lei nº 13.988 que extingue voto de qualidade no CARF
Na data de hoje – 14.04.2020 - o Presidente da República sancionou a Lei de Conversão da chamada “MP do Contribuinte Legal” (Medida Provisória nº 899/2019) – Lei nº 13.988 -, pela qual foi criada r…
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09.04.2020
A crise econômica gerada pela Pandemia Covid-19 e o papel dos sindicatos
Neste momento de crise na saúde que impacta diretamente nas relações econômicas, o governo tem tentado através da publicação de diversas regulamentações mediar e reduzir os impactos da crise nas re…
08.04.2020
FUNRURAL e CPRB incluídas na lista de contribuições previdenciárias com vencimento prorrogado
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, dia 08.04.2020, a Portaria ME n.º 150/2020 que altera Portaria ME n.º 139, publicada na última sexta-feira, para incl…
06.04.2020
Governo Federal prorroga o prazo de vencimento de tributos e de obrigações acessórias
Foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União de 03 de abril a Portaria nº 139, do Ministério da Economia, e a Instrução Normativa RFB de nº 1.932, da Secretaria Especial da Receita F…
03.04.2020
Prorrogado o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do IRPF - 2020
Por meio da Instrução Normativa RFB n.º 1.930, de 1º de abril de 2020, a Receita Federal do Brasil prorrogou para o dia 30 de junho de 2020 o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual, r…
Decreto reduz a zero as alíquotas de IOF incidente sobre operações de crédito
Na data de ontem, 02.04.2020, o Governo Federal publicou o Decreto de n.º 10.305/2020 que reduziu para zero as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos ou Valores …
02.04.2020
Governo Estadual decreta novas medidas para contenção da Pandemia com efeitos na atividade econômica
O Governador publicou em 01/04/2020 o Decreto Estadual nº 55.154 com abrangência em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, como mais uma medida de redução da proliferação da Pandemia Cov…
01.04.2020
MP reduz a alíquota das Contribuições ao Sistema “S”
O Governo Federal publicou ontem, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de março de 2020, a Medida Provisória de n.º 932/2020, que reduz as alíquotas das Contribuições para o Siste…