201404.07
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Prazo prescricional em caso de responsabilidade civil acidente de consumo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou (AgRg no Recurso Especial nº 1.365.277-RS), em 20 de março de 2014, os agravos regimentais no Recurso Especial que foram interpostos pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul, pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A e AES Florestal…

201404.07
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Falta de bens e dissolução irregular não permitem desconsideração da personalidade jurídica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reiterou o entendimento de que, sem a existência de indícios de esvaziamento patrimonial, a ausência de bens cumulada com a dissolução irregular da empresa não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Segundo a ministra relatora Nancy Andrighi, a ausência de bens e a dissolução irregular…

201404.07
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ESocial é adiado para outubro de 2014

Conforme veiculado em O Estadão, o governo federal atendeu às pressões dos empresários brasileiros e adiou o início da obrigatoriedade da adesão ao eSocial para o mês de outubro de 2014. Anteriormente, estava previsto para junho do ano corrente. As empresas de lucro real com receita anual superior a R$ 78 milhões deverão transmitir os…

201404.07
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Nota Promissória é Válida mesmo Ausentes Requisitos Formais

A Nota Promissória é um título de crédito formal e para que possua valor cambial é necessário que ela preencha certos requisitos. O artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966) prevê esses requisitos. São eles: i. denominação “Nota Promissória” inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a…