201311.12
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Da forma como pleitear a revogação da assistência judiciária gratuita

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp n.º 1.286.262/ES, julgado em 19.06.2013, que teve como Relator o Ministro Gilson Dipp, entendeu que o pedido de revogação de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) não deve ser apreciado quando formulado nos próprios autos da ação principal. Isso porque, de acordo com…

201311.06
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Supremo Tribunal Federal declara ser constitucional a necessidade de regularidade fiscal para adesão e permanência no Simples Nacional

O Simples Nacional trata de regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, cujos tributos abrangidos são: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP). Uma das condições para a sua opção…

201311.06
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Regulamentação do setor de cartões

A Lei n.º 12.865, de 9 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro de 2013, é resultado da conversão da Medida Provisória n.º 615, de 17 de maio de 2013. Dentre os diversos temas tratados pela referida lei, está o que pode ser chamado de base para a…

201311.06
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Compartilhamento de custos

Foi publicada, no Diário Oficial da União no dia 14 de outubro de 2013, a Solução de Divergência n.º 23 da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tratando do compartilhamento de custos entre empresas. Referida solução vem firmar que é possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos…