A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp n.º 1.286.262/ES, julgado em 19.06.2013, que teve como Relator o Ministro Gilson Dipp, entendeu que o pedido de revogação de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) não deve ser apreciado quando formulado nos próprios autos da ação principal. Isso porque, de acordo com…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o ônus da exclusão da indicação do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor, sob pena de indenização por danos morais no caso da manutenção indevida. O posicionamento do STJ foi pronunciado em Recurso Especial interposto…
Restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o rito dos recursos repetitivos – que se trata de um dispositivo jurídico que representa um grupo de recursos que possuem teses idênticas –, que a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse dos seus sócios. A empresa Serv Screen Indústria e…
Quando se trata da figura do condomínio edilício, tem-se em vista a limitação ao uso da propriedade, por meio da qual se busca a harmonização entre os direitos individuais e coletivos existentes em um mesmo plano de convivência, visando ao atendimento às regras de boa vizinhança. Referida limitação é colocada em prática pelo estabelecimento de…
O Simples Nacional trata de regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, cujos tributos abrangidos são: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP). Uma das condições para a sua opção…
Foi publicado, no dia 30 de outubro de 2013, o Decreto n.º 50.785, através do qual o Governo do Estado do Rio Grande do Sul institui novo programa de parcelamento de débitos de ICMS, denominado EM DIA 2013. O referido Decreto regulamentou o Convênio ICMS n.º 120/2013, por meio do qual o CONFAZ havia autorizado…
A Lei n.º 12.865, de 9 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro de 2013, é resultado da conversão da Medida Provisória n.º 615, de 17 de maio de 2013. Dentre os diversos temas tratados pela referida lei, está o que pode ser chamado de base para a…
Foi publicada, no Diário Oficial da União no dia 14 de outubro de 2013, a Solução de Divergência n.º 23 da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tratando do compartilhamento de custos entre empresas. Referida solução vem firmar que é possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos…
