O prazo previsto na Portaria 1.057 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para adequação dos formulários para a rescisão do contrato de trabalho foi estendido para 31 de outubro de 2012. Após essa data, o modelo antigo do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não poderá mais ser utilizado. A nova regra consiste…
No dia 14 de setembro do corrente ano, o Tribunal Superior do Trabalho aprovou, dentre outras diversas alterações na sua jurisprudência, a mudança na redação da Súmula 428, que trata do regime de sobreaviso e que firmou o entendimento de que o empregado que estiver fora do local de trabalho durante seu período de descanso,…
Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 3091/2012, de autoria do Deputado Nelson Marchezan Júnior, que reabre o prazo para as pessoas jurídicas fornecerem as informações para a consolidação dos débitos relativos ao parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/2009. A justificativa para a apresentação do referido projeto é que grande…
Este artigo busca delinear, de forma clara e objetiva, a utilização da nota comercial, também conhecida como commercial paper ou nota promissória comercial, como meio alternativo de financiamento das sociedades limitadas através da captação de dinheiro público. A nota comercial é um valor mobiliário, negociável, que pode ser emitida com ou sem garantia, de curto…
A promessa de compra e venda nada mais é que um contrato preliminar que visa garantir a aquisição de determinado bem por meio da compra e venda propriamente dita. Assim, uma vez pago o preço e cumpridas as demais condições, estará obrigado o promitente vendedor a transferir a propriedade do bem, podendo reclamar a outorga…
A Lei n.º 7.713/88, em seu art. 6º, prevê que portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, fibrose…
Algumas empresas proprietárias de imóveis rurais estão sendo notificadas para efetuar o pagamento da contribuição sindical rural, prevista no art. 1° do Decreto-Lei n.° 1.166/71, modificado pela Lei 9.701/98, mesmo não exercendo atividade rural. A notificação para o pagamento da referida contribuição se deve ao fato de essas empresas serem proprietárias de imóveis rurais com…
