201209.27
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Alteração nos documentos de rescisão do contrato de trabalho

O prazo previsto na Portaria 1.057 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para adequação dos formulários para a rescisão do contrato de trabalho foi estendido para 31 de outubro de 2012. Após essa data, o modelo antigo do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não poderá mais ser utilizado. A nova regra consiste…

201209.27
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Empregado em sobreaviso por celular deverá receber adicional

No dia 14 de setembro do corrente ano, o Tribunal Superior do Trabalho aprovou, dentre outras diversas alterações na sua jurisprudência, a mudança na redação da Súmula 428, que trata do regime de sobreaviso e que firmou o entendimento de que o empregado que estiver fora do local de trabalho durante seu período de descanso,…

201209.27
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Novo prazo para adesão ao Refis da Crise

Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 3091/2012, de autoria do Deputado Nelson Marchezan Júnior, que reabre o prazo para as pessoas jurídicas fornecerem as informações para a consolidação dos débitos relativos ao parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/2009. A justificativa para a apresentação do referido projeto é que grande…

201209.25
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O financiamento alternativo das sociedades limitadas – a nota comercial

in Artigos

Este artigo busca delinear, de forma clara e objetiva, a utilização da nota comercial, também conhecida como commercial paper ou nota promissória comercial, como meio alternativo de financiamento das sociedades limitadas através da captação de dinheiro público. A nota comercial é um valor mobiliário, negociável, que pode ser emitida com ou sem garantia, de curto…

201209.25
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Direitos do promitente comprador

in Artigos

A promessa de compra e venda nada mais é que um contrato preliminar que visa garantir a aquisição de determinado bem por meio da compra e venda propriamente dita. Assim, uma vez pago o preço e cumpridas as demais condições, estará obrigado o promitente vendedor a transferir a propriedade do bem, podendo reclamar a outorga…

201209.25
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Isenção de imposto de renda por conta de doenças graves

in Artigos

A Lei n.º 7.713/88, em seu art. 6º, prevê que portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, fibrose…

201209.25
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A contribuição sindical rural e a sua exigência em virtude do tamanho da propriedade rural

in Artigos

Algumas empresas proprietárias de imóveis rurais estão sendo notificadas  para efetuar o pagamento da contribuição sindical rural, prevista no art. 1° do Decreto-Lei n.° 1.166/71, modificado pela Lei 9.701/98, mesmo não exercendo atividade rural. A notificação para o pagamento da referida contribuição se deve ao fato de essas empresas serem proprietárias de imóveis rurais com…