27.09.2012
Alteração nos documentos de rescisão do contrato de trabalho
O prazo previsto na Portaria 1.057 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para adequação dos formulários para a rescisão do contrato de trabalho foi estendido para 31 de outubro de 2012. Após es…
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Empregado em sobreaviso por celular deverá receber adicional
No dia 14 de setembro do corrente ano, o Tribunal Superior do Trabalho aprovou, dentre outras diversas alterações na sua jurisprudência, a mudança na redação da Súmula 428, que trata do regime de s…
Novo prazo para adesão ao Refis da Crise
Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 3091/2012, de autoria do Deputado Nelson Marchezan Júnior, que reabre o prazo para as pessoas jurídicas fornecerem as informações para a…