202205.10
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Senado aprova Projeto de Lei que restringe as negociações de criptoativos às instituições financeiras

No mês de abril deste ano, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 3.825/2019 e o encaminhou para análise da Câmara. Conforme publicado no site da Zulmar Neves Advocacia (https://zna.adv.br/aprovado-pelo-senado-projeto-de-lei-que-regulamenta-as-criptomoedas-no-brasil/), este Projeto de Lei regulamenta principalmente aspectos relacionados ao licenciamento das Exchanges – corretoras de criptomoedas –, bem como algumas questões penais e tributárias.

Além deste, o Senado Federal também aprovou o Projeto de Lei nº 4.401/2021.  Dentre as suas principais disposições, o projeto de lei traz um conceito mais amplo de criptoativo, utilizando-se da expressão “ativo virtual”, o que possibilita uma interpretação extensiva no que tange aos criptoativos e, por isso, acaba regulamentando não somente as criptomoedas, propriamente ditas.

No artigo 5º do Projeto de Lei, é estabelecido que “considera-se prestadora de serviços de ativos virtuais a pessoa jurídica que executa, em nome de terceiros, pelo menos um dos serviços de ativos virtuais” citados em seus incisos, tais como: “a troca entre ativos virtuais e moeda nacional ou moeda estrangeira; a troca entre um ou mais ativos virtuais; a transferência de ativos virtuais; a custódia ou administração de ativos virtuais ou de instrumentos que possibilitem controle sobre ativos virtuais; ou a participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais”.

No entanto, o que mais chama a atenção no Projeto é a disposição do parágrafo único do artigo 5º, o qual determina a quem competirá a regulamentação e supervisão do mercado de ativos virtuais. O parágrafo dispõe que o órgão ou a entidade competente para tanto será aquele indicado pela administração pública federal em ato do Poder Executivo.

Muito embora não exista nenhuma indicação expressa na lei, acredita-se que a intenção é atribuir tal competência, de forma restritiva, ao Banco Central ou à CVM (Comissão de Valores Mobiliários), tendo em vista que o inciso III do artigo 7º refere-se à Lei nº 13.506/2017, a qual dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central e da CVM.

Assim como o Projeto de Lei nº 3.825/2019, este Projeto também tem o intuito de trazer maiores definições ao mercado de criptos no Brasil, porém o que se pode concluir até o momento é que, no caso de aprovação e sanção presidencial deste, todas as negociações (administração, regulamentação e supervisão) envolvendo criptoativos no país serão centralizadas nas instituições financeiras regulamentadas pelo Banco Central ou pela CVM, o que não é benéfico para o crescimento do mercado do Brasil, na medida em que o que mais chama a atenção para este mercado é justamente o fato de ser descentralizado.

Desse modo, o que resta, no momento, é acompanhar os passos deste Projeto de Lei. A ZNA segue acompanhando o trâmite dos Projetos de Lei que visam à regulamentação deste mercado no Brasil e fica à disposição para esclarecimentos adicionais.


Texto aprovado pelo Senado Federal disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9132409&ts=1651794598575&disposition=inline

Carolina Cabral Padilha
Advogada ZNA