Publicada Lei que Regula a Internet no Brasil

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 12.965, de 23.04.2014, mais conhecida como Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Dentre os principais pontos, pode-se destacar a garantia da liberdade de expressão, que impede o provedor de aplicações de internet de qualquer tipo de censura, exceto por ordem judicial; da neutralidade de rede, que assegura que qualquer tráfego de dados, independente do tipo, origem e destino tenham a mesma velocidade e qualidade; e da privacidade dos usuários, ao estabelecer que qualquer tipo de informação pessoal só poderá ser disponibilizada ou vendida se o usuário expressamente autorizar.

Ademais, dentre ainda outras disposições, obriga os provedores de internet a guardar os registros de conexão e acesso de cada usuários por pelo menos um ano, incide sobre legislação estrangeira quando ao menos um dos atos da transmissão ocorrer no Brasil, determina que os contratos de prestação de serviços entre provedores e usuários contenham informações claras e completas e, ainda, responsabiliza civilmente provedores que não tornem material indisponível dentro do prazo, pondo fim à divergência jurisprudencial de quando começa a responsabilidade dessas empresas.

Por fim, essa Lei, que regulamenta a Internet no Brasil e busca evoluir e trazer maior clareza a determinados temas relacionados à rede mundial de computadores, entrará em vigor 60 dias após sua publicação oficial, ocorrida em 24.04.2014.