09.12.2015
Devedor de alimentos pode ser inscrito em cadastro de inadimplentes
Em caso inédito no STJ, que teve como relator o ministro Luis Felipe Salomão, foi proferida decisão que admitiu a inscrição do nome de devedor de alimentos no cadastro de proteção ao crédito, em pr…
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Vinculação do Adicional de Insalubridade ao Salário do Empregado
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) deve analisar brevemente o Projeto de Lei do Senado n° 294/2008 acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade. De acordo com o projeto, o re…
24.11.2015
É admissível exigência de caução para suspensão de protesto cambial
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é admissível a exigência de prestação de caução, em dinheiro ou outro meio idôneo, pelo magistrado, a permitir a sustação de protesto cambial, no valor co…
Projetos que atualizam o Código de Defesa do Consumidor são aprovados no Senado
No último dia 28, o Senado aprovou dois projetos de lei que objetivam atualizar o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), a fim de dar mais garantias ao consumidor. Os projeto…
06.11.2015
STJ altera entendimento sobre prescrição intercorrente em execução suspensa por falta de bens penhoráveis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, alterando entendimento aplicado desde o início da década de 90, aplicou a prescrição intercorrente em execução paralisada por falta de bens p…
As alterações promovidas pela MP n.º 694/2015 na tributação dos Juros Sobre Capital Próprio
No dia 30 de setembro foi publicada a Medida Provisória n.º 694/2015, que, dentre outras mudanças, alterou a redação dos artigos 9º, caput e §2º, da Lei n.º 9.249/95, prevendo que, para apuração do…
28.10.2015
Aumento de Alíquotas do ITCD
Foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2015, a Lei n.º 14.741 que alterou a Lei n.º 8.821/1989 no Estado do Rio Grande do Sul, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão “Ca…
29.09.2015
Fração ideal de imóvel indivisível caracterizado como bem de família pode ser penhorado
Restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ a possibilidade da penhora de fração ideal de imóvel indivisível, ainda que o bem seja caracterizado com bem de família por algum dos copropr…
