11.02.2016
Banco Central recebe a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) a partir de 15 de fevereiro de 2016
Neste ano o Banco Central receberá a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) no período compreendido entre os dias 15 de fevereiro e 5 de abril. De acordo com a Resolução do Ba…
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15.01.2016
Lei da Repatriação de Recursos é publicada
Na data de ontem (14.01.2016) foi publicada a Lei n.º 13.254/16, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direi…
09.12.2015
Regularidade das Férias Fracionadas
Tornou-se recorrente, com o advento do e-Social, a dúvida sobre a possibilidade de o empregador fracionar férias dos empregados. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 134 da CLT, somente em ca…
Devedor de alimentos pode ser inscrito em cadastro de inadimplentes
Em caso inédito no STJ, que teve como relator o ministro Luis Felipe Salomão, foi proferida decisão que admitiu a inscrição do nome de devedor de alimentos no cadastro de proteção ao crédito, em pr…
Vinculação do Adicional de Insalubridade ao Salário do Empregado
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) deve analisar brevemente o Projeto de Lei do Senado n° 294/2008 acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade. De acordo com o projeto, o re…
24.11.2015
É admissível exigência de caução para suspensão de protesto cambial
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é admissível a exigência de prestação de caução, em dinheiro ou outro meio idôneo, pelo magistrado, a permitir a sustação de protesto cambial, no valor co…
Projetos que atualizam o Código de Defesa do Consumidor são aprovados no Senado
No último dia 28, o Senado aprovou dois projetos de lei que objetivam atualizar o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), a fim de dar mais garantias ao consumidor. Os projeto…
06.11.2015
STJ altera entendimento sobre prescrição intercorrente em execução suspensa por falta de bens penhoráveis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, alterando entendimento aplicado desde o início da década de 90, aplicou a prescrição intercorrente em execução paralisada por falta de bens p…
