28.12.2012
Governo isenta participações nos lucros e resultados (PLR) de até 6 mil reais
Na data de ontem (27.12.12), foi publicada no Diário Oficial a Medida Provisória nº 597, que isenta do imposto de renda as participações nos lucros e resultados (PLR) de até R$ 6.000,00 (seis mil r…
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17.12.2012
Câmara dos Deputados aprova a reabertura do Refis da Crise
Foi aprovada pela Comissão Mista da Câmara dos Deputados, em 28 de novembro, a Medida Provisória 578/2012, que trata, dentre outros assuntos, da reabertura do prazo para a adesão ao Refis da Crise,…
10.12.2012
Não implica sucessão trabalhista arrematação de bem imóvel em processo de falência
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) decidiu que “A arrematação de bem imóvel em processo falimentar não implica (...) sucessão trabalhista nos moldes dos arts. 10º e 448 da Consolidaç…
03.12.2012
Tipificação criminal de delitos informáticos
Foi publicada hoje, 3 de dezembro, a Lei nº 12.737, de 30 de novembro, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. A Lei, que passa a ter efeito em 3 de abril de 2013, …
20.11.2012
Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que quem adquire bem litigioso não tem legitimidade para a propositura de embargos de terceiro, ação normalmente utilizada para a d…
Criado pela Justiça banco de falência e recuperação judicial
Com o propósito de facilitar que órgãos da Justiça do Trabalho e das Varas de Falência obtenham dados a respeito da decretação de falência e concessão de recuperação judicial, foi criado um termo d…
13.11.2012
Dívidas condominiais não são de responsabilidade do arrematante se não constarem no edital do leilão
Não é possível a cobrança de dívidas de imóvel arrematado caso conste expressamente no edital que o comprador não responderá pelas eventuais despesas condominiais do bem. Foi o que decidiu …
23.10.2012
Governo do RS institui novo programa de parcelamento de ICMS
No dia 18 de outubro de 2012, o governo do Estado do Rio Grande do Sul editou o Decreto n.º 49.714/12, que regulamentou o Convênio ICMS 115/12, através do qual o Confaz havia autorizado o RS e mais…
