14.03.2013
Conversa telefônica gravada sem a ciência de um dos interlocutores pode ser admitida como prova.
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – Rio Grande do Sul – fez a distinção entre a intercepção telefônica e a gravação clandestina, para considerar a segunda como prova lícita e…
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Possibilidade de Alteração do Assento de Nascimento na União Estável pelos Companheiros
Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, proferida em 16 de outubro de 2012 e transitada em julgado em 14 de fevereiro, julgou possível o pedido de alteração do registro de nascimento, para…
04.03.2013
STJ decide pela não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e salario maternidade
Em recente julgamento a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas e salário materni…
19.02.2013
Banco Central começa a receber a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) a partir de 15 de fevereiro de 2013
Foi publicada no dia 7 de fevereiro de 2013 a Circular do Banco Central nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, que estabelece os períodos de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior …
21.01.2013
Aumento de 1000% em discussões submetidas à arbitragem
Segundo publicado pelo Valor Econômico, nos últimos anos ocorreu um incremento de 1000% nas discussões entre empresas que foram submetidas ao procedimento da arbitragem. Somente em 2011, 12…
STF julga a favor dos contribuintes: A não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título vale-transporte pelo empregador
Uma questão antiga envolvendo a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título vale-transporte pelo empregador teve resultado positivo, a favor dos con…
Programa Especial de Parcelamento – PEP/ICMS - Estado de São Paulo
Informamos que o Estado de São Paulo publicou em 28 de dezembro de 2012 o Decreto nº 58.811, no qual concedeu reduções de multa e juros relativas a débitos de ICMS gerados até 31.07.2012, bem como …
Lei n.º 12.766/2012 reduz multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas a tributos federais
O sujeito passivo que deixar de apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital nos prazos fixados, bem como os que apresentarem com incorreções ou omissões serão intimados para aprese…
