10.03.2014
A Súmula 504 do STJ e o fim da controvérsia sobre o prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória em caso de notas promissórias sem força executiva
Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição da Súmula 504, que trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva.…
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Férias à luz do eSocial
O aviso de concessão deverá ser feito, nos termos do artigo 135 da CLT, por escrito e com antecedência de, no mínimo, 30 dias. Em se tratando de férias coletivas, o prazo será de 15 dias, nos termo…
11.02.2014
Supremo Tribunal Federal firma entendimento de que é do Fisco o ônus da prova nos casos de perda da imunidade das entidades de assistência social
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento do RE 385091 de que as entidades de assistência social somente perderão o direito à imunidade tributária quando houv…
Banco Central recebe a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) a partir de 17 de fevereiro de 2014
Neste ano o Banco Central receberá a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) no período compreendido entre os dias 17 de fevereiro e 7 de abril. De acordo com a Resolução do Ba…
04.02.2014
Dispensa de firma reconhecida pela Receita Federal
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 26.12.2013, a Portaria RFB n.º 1.880, de 24.12.2013, que dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos com firma reconhecida no âmbito da Secret…
Uso de celular não configura sobreaviso
O Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina de que o uso de celular por empregado não caracteriza o sobreaviso. No caso analisa…
Superior Tribunal de Justiça não aceita o seguro garantia judicial como caução nas execuções fiscais
Em recente decisão, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela impossibilidade de o executado nomear à penhora seguro garantia judicial, porque não existe norma legal que discip…
06.01.2014
O Superior Tribunal de Justiça aplica desconsideração inversa de personalidade jurídica para proteger direito de cônjuge em partilha
Em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que reconheceu a possibilidade de desconsideraç…
