04.11.2014
Medida Provisória revoga multa isolada sobre pedidos de ressarcimentos indeferidos e altera base da multa para pedidos de compensação não homologados
A Medida Provisória n.º 656, publicada no Diário Oficial da União em 8 de outubro de 2014, revogou o § 15º do art. 74 da Lei n.º 9.430, que previa a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de …
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Após quitação de dívida protestada, caberá ao devedor providenciar o cancelamento
Segundo recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o ônus de exclusão do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor, sob pena de indenizaç…
14.10.2014
Credor tem cinco dias úteis para solicitar exclusão do devedor dos cadastros de proteção ao crédito após quitação de dívida
Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o ônus da exclusão da indicação do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor,…
29.09.2014
Instrução CVM n.º 551: ampliação do rol de valores mobiliários ofertados por esforços restritos e restrição de investidores em companhias pré-operacionais
A Instrução CVM n.º 551, de 25 de setembro de 2014, alterou e acrescentou dispositivos à Instrução CVM n.º 332, que trata da emissão e negociação de Brazilian Depositary Receipts (BDRs), à Instruçã…
05.09.2014
STF declara inconstitucionalidade do IPI sobre descontos incondicionais e bonificações
Em decisão proferida hoje à tarde pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da regra que determina a incidência de IPI sobre os descontos incond…
28.08.2014
Procuradores da PGE do Rio Grande do Sul podem celebrar acordos para adjudicação de precatórios estaduais
Em maio deste ano foi publicada no Diário Oficial a Portaria da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul de n.º 229/2014, a qual autoriza os procuradores do Estado do Rio Grande do Sul a c…
STJ pacifica entendimento sobre discussão acerca do prazo de renovação de contrato de locação comercial
A Lei n.º 8.245/1991, que trata das locações de imóveis urbanos, em seu artigo 51, concede ao locatário de imóvel para fins comerciais o direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que …
07.07.2014
STJ pode decidir a favor dos contribuintes antiga disputa judicial sobre a Contribuição ao SAT/RAT
Além da contribuição previdenciária de 20% sobre os valores pagos ou creditados aos segurados empregados, as empresas também são obrigadas a recolher um adicional para financiamento da aposentadori…
