17.09.2020
STF decidirá se ICMS integra a base de cálculo da CPRB
Em 18 de setembro de 2020 o Supremo Tribunal Federal iniciará o julgamento virtual do Recurso Extraordinário de n.º 1.187.264, no qual se discute a validade da inclusão do ICMS na base de cálculo d…
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15.09.2020
RFB afasta restrições às exportações indiretas
Houve recente e importante alteração na Instrução Normativa RFB nº 971/2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 10.09.2020, pela qual foram revogadas as disposições que impediam a aplicaçã…
31.08.2020
STF forma maioria para declarar a inconstitucionalidade da aplicação da taxa referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais
Na última quinta-feira (27/08), oito Ministros votaram pela inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção para os débitos trabalhistas. Como o Supremo Tribunal Federal é co…
Ministro Relator profere voto pela exclusão do ISS sobre a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS
O Ministro Relator Celso de Mello proferiu decisão no Leading Case RE 592616 do Supremo Tribunal Federal, determinando a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nas ra…
27.08.2020
Vigência da LGPD é novamente alterada e estrutura regimental da ANPD é regulamentada
A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vem sendo rediscutida desde a publicação da Medida Provisória (MP) 959/2020 ocorrida no início da pandemia, a qual postergou provisoriamente a vi…
26.08.2020
Vigência da LGPD alterada para 31 de dezembro de 2020
No início do cenário pandêmico, tendo em vista que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entraria em vigor na data de 14 de agosto de 2020, foi editada pelo Governo a Medida Provisória (MP) de nº…
25.08.2020
Prorrogados prazos de redução proporcional da jornada e salário e de suspensão do contrato de trabalho
Ontem, 24 de agosto, entrou em vigor o Decreto nº 10.470, que prorroga os prazos para utilização das medidas necessárias para a manutenção da renda e dos empregos, durante a Pandemia, de redução pr…
21.08.2020
IRPJ - CSLL – Perdas no Recebimento de Créditos
As perdas por inadimplência no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica podem ser deduzidas como despesas para determinação do lucro real para fins de Imposto sobre a R…
