20.03.2018
Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito do contribuinte à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB
Não é novidade que os contribuintes vêm pleiteando judicialmente o reconhecimento do direito à exclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo da Contribuiç…
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12.03.2018
STF reafirma entendimento reconhecendo a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex
Na última terça-feira (06.03.2018), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Portaria do Ministério da Fazenda n.º 257/11, que reajustou a Taxa de Utilização do …
23.02.2018
STJ define o conceito de insumo para PIS/COFINS
No dia 22 de fevereiro de 2018 a Primeira Seção do STJ encerrou o julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, no qual se discutia o conceito de insumo para efeito das contribuições para o PIS e a …
Banco Central recebe a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) a partir de 15 de fevereiro de 2018
Neste ano o Banco Central receberá a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) no período compreendido entre as 10h do dia 15 de fevereiro às 18h do dia 5 de abril. De acordo com…
23.01.2018
Prorrogação da jornada insalubre após a reforma trabalhista
O art. 60 da CLT, não alterado pela Reforma Trabalhista, dispõe que, para a prorrogação da jornada insalubre, é necessária licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho,…
18.01.2018
Alteração na contribuição sindical patronal
Com o inicio de mais um exercício fiscal, os sindicatos patronais enviam correspondências com a guia para recolhimento da contribuição sindical anual, com vencimento no dia 31 de janeiro de cada ex…
PGFN estabelece prazo e condições para utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL no âmbito do Pert
Através da publicação da Portaria PGFN n.º 1.207/2017 (em 29.12.2017) a Procuradoria da Fazenda Nacional regulamentou a utilização dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da C…
12.12.2017
É devido pagamento de aluguel quando imóvel a ser partilhado é utilizado pelo ex-cônjuge
Restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que a utilização de imóvel por um dos ex-cônjuges, enquanto não realizada a partilha, gera a obrigação de pagamento de aluguel ao outro ex-cô…
