19.12.2022
Julgamento do Difal do ICMS será reiniciado em plenário físico no STF
Após pedido de destaque apresentado pela Presidente do STF – Ministra Rosa Weber – será reiniciado em plenário físico o julgamento que discute se a Lei Complementar n.º 190/2022, que regulamentou a…
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STJ afeta para julgamento em recurso repetitivo exclusão do IRPF e INSS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT
A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos quatro recursos especiais que tratam da exclusão dos valores referentes à contribuição previdenc…
Ato Declaratório Interpretativo da RFB - mudança de entendimento em processo de consulta
No dia 28.11.2022 foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo RFB n.º 4, de 25.11.2022, que dispõe sobre a mudança de entendimento em processo de consulta sobre a interpretação da legislação tr…
08.12.2022
A penhora em fundo de investimentos e o papel do exequente
No último mês de novembro o STJ decidiu sobre qual a situação do exequente que penhora cotas em fundo de investimento – uma espécie de valores mobiliários – em nome do executado. A discussã…
01.12.2022
Projeto de Lei que regula as criptomoedas é aprovado pela Câmara dos Deputados
Em abril deste ano, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei que regulamenta as criptomoedas no Brasil, o qual ficou conhecido como Marco Legal das criptomoedas. Contudo, conforme publicação no si…
29.11.2022
Receita Federal publica nova Portaria para regulamentar a Transação Tributária
Por meio da Portaria RFB n.º 247/2022, publicada no dia 22/11/2022, a Receita Federal revogou a Portaria RFB n.º 208/2022, que até então regulamentava a transação de créditos tributários sob a admi…
23.11.2022
Sócio minoritário que não obteve proveito econômico deve ser excluído da execução, decide TRT – RS
A decisão, proferida por maioria, reformou a sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul. A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª R…
Atendente dispensada quando investigava câncer de mama deve ser reintegrada
Segundo o TST, a empresa não conseguiu demonstrar motivos de ordem técnica, disciplinar ou financeira que justificassem a dispensa. A Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia …
