08.10.2019
Publicação de atos das companhias abertas
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Deliberação nº 829/2019, nos termos do §3º do artigo 289 da Lei nº 6.404/1976, conforme redação dada pela Medida Provisória (MP) nº 892/2019, para d…
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02.10.2019
Impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
O Tribunal Superior do Trabalho – TST – decidiu, em sede de incidente de recurso repetitivo, que os adicionais de insalubridade e periculosidade não são cumulativos, ainda que provenientes de fatos…
18.09.2019
TST reconhece a validade da cláusula de quitação geral em acordo extrajudicial
A homologação de acordo extrajudicial está prevista no art. 855-B da CLT, visando evitar ou, no mínimo, reduzir o número de processos. O acordo será feito pelas partes, representadas por advogado, …
14.08.2019
Câmara dos Deputados aprova MP da Liberdade Econômica – 881/19
Na noite de 13 de agosto de 2019 a Câmara dos Deputados aprovou o texto base da MP da Liberdade Econômica – MP 881/19 por 345 votos a favor, 76 votos contra e 1 abstenção. A MP 881 estabele…
07.08.2019
Extinção da Obrigatoriedade de Publicações Empresariais
A Medida Provisória nº 892, de 05 de agosto de 2019, extinguiu a obrigatoriedade das publicações ordenadas pela Lei nº 6.404/1976 em jornal de grande circulação e no Diário Oficial. Com a mudança, …
02.08.2019
A Obrigatoriedade da Apresentação de Declaração de Transações com Criptoativos
Entrou em vigor, na data de 01.08.2019, o primeiro ato regulatório para os criptoativos no Brasil. A Instrução Normativa n.º 1.888/2019 disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações rela…
16.07.2019
Modernização do eSOCIAL
Na última terça-feira, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho anunciou a substituição do eSocial por dois novos sistemas, a partir de janeiro de 2020, dividindo as transmissões de informaç…
