15.07.2020
Receita Federal e PGFN prorrogam por 30 dias o prazo de validade de Certidões Conjuntas
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1178, publicada no Diário Oficial da União do dia 14.07…
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14.07.2020
Decreto 10.422 autoriza prorrogação das medidas emergenciais
No dia 13/07/2020 foi publicado o Decreto 10.422, que regulamenta a Lei 14.020/2020, prorrogando os prazos para realização dos acordos de redução proporcional da jornada e do salário e de suspensão…
10.07.2020
Aspectos da Lei n° 14.020/2020 – conversão em lei da Medida Provisória 936
Em 06 de julho de 2020 foi sancionado o projeto de lei de conversão da Medida Provisória – MP – 936, que dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Além das me…
08.07.2020
PGFN prorroga a suspensão temporária de medidas de cobrança da Dívida Ativa e estende o prazo de adesão à transação extraordinária
No dia 1º de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN n.º 15.413/2020, que alterou a Portaria PGFN n.º 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobranç…
Portaria disciplina voto de qualidade no CARF
No dia 03.07.2020, foi publicada a Portaria ME n.º 260/2020, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento, nas hipóteses de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recu…
Governo Federal prorroga redução a zero das alíquotas do IOF sobre operações de crédito
Por meio do Decreto n.º 10.414/2020, o Governo Federal prorrogou até o dia 2 de outubro de 2020 a alíquota zero do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos ou Valores Mobiliári…
07.07.2020
Conversão da Medida Provisória 936 em lei
Em 06 de julho de 2020 foi sancionado o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 936, que dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O projeto foi apro…
24.06.2020
Ministra Relatora vota pela inconstitucionalidade das Contribuições Destinadas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI
O Supremo Tribunal Federal iniciou, em 19/06/2020, o julgamento do Leading Case RE 603624, que trata da subsistência das contribuições destinadas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, após o advento da Emend…
