09.08.2022
PGFN publica portaria para regulamentar transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa
Após a publicação da Lei n.º 14.375/2022, esperava-se a regulamentação das novas regras estabelecidas, o que ocorreu agora com a publicação da Portaria PGFN nº 6.757/2022, no último dia 1º de agost…
Leia mais
04.08.2022
Aprovado PLV que regulamenta o teletrabalho e altera auxílio-alimentação
Na data de ontem, dia 03/08/2022, o Senado Federal aprovou o projeto de lei de conversão 21/2022, oriundo da MP 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e muda regras do auxílio-alimentação. …
18.07.2022
Chambers Brazil Awards 2022
A equipe ZNA tem a alegria de anunciar que foi mais uma vez rankeada pela Chambers Latin America, Edição 2022, pela atuação nas áreas Corporativa/Comercial e Tributária. Na premiação da cat…
11.07.2022
STJ examina afetar para julgamento em recurso repetitivo tributação de incentivos fiscais de ICMS
A antiga discussão sobre a inclusão dos incentivos fiscais de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL poderá em breve ser decidida em definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). …
Medida Provisória transforma ANPD em autarquia de natureza especial
Com o surgimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública direta federal do Brasil, vinculada à Presidê…
05.07.2022
Lei Complementar nº 194/2022 reestabelece o direito ao crédito de PIS e COFINS na aquisição de combustíveis utilizados como insumo
Em março do ano corrente foi publicada a Lei Complementar nº 192/2022 que zerou as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre os combustíveis, garantindo ainda, o direito ao crédito de tais tributo…
Supremo Tribunal Federal julgará constitucionalidade da atualização dos créditos tributários municipais em percentuais superiores aos da taxa selic
Conforme disposto no art. 13 da Lei 9.065/95 e art. 30 da Lei n.º 10.522/2002, a União utiliza a Taxa Selic para corrigir seus créditos tributários. Como é de conhecimento notório a Taxa Selic é co…
30.06.2022
DCTFWeb: A partir de 1º de julho (2022) a multa por atraso no envio de declaração (MAED) será gerada automaticamente pelo sistema
No dia 21 de junho a Receita Federal anunciou que a partir da data de 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir M…
