21.08.2020
IRPJ - CSLL – Perdas no Recebimento de Créditos
As perdas por inadimplência no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica podem ser deduzidas como despesas para determinação do lucro real para fins de Imposto sobre a R…
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11.08.2020
Supremo Tribunal Federal decide que a imunidade do ICMS em exportação não abrange prestações anteriores à operação
Em julgamento realizado na última quarta-feira (05/08/2020), o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 475 da Corte, fixou tese de que a imunidade do ICMS exportação, previsto no art. 155, § 2…
10.08.2020
STF decide que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade
No dia 04/08/2020, em julgamento do Leading Case RE 576967 (Tema 72), por meio do Plenário Virtual, o STF entendeu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o sa…
03.08.2020
PGFN prorroga novamente a suspensão temporária de medidas de cobrança da Dívida Ativa e estende o prazo de adesão à transação extraordinária
Em 31.07.2020 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN n.º 18.176/2020, que alterou novamente a Portaria PGFN n.º 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cob…
Receita Federal do Brasil mantém a suspensão de prazos processuais e outras medidas
A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB n.º 4.105/2020, publicada no dia 31.07.2020, mais uma vez prorrogou os prazos para prática de atos previstos na Portaria RFB n.º 543/2020, conf…
30.07.2020
STJ firma entendimento: não constitui o fato gerador do ICMS o transporte de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
Como se observa nos termos dispostos no inciso II, do art. 155 da CF/88, o fato gerador do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é a operação relativa à circulação de mercadoria…
20.07.2020
A negociação coletiva como alternativa a perda da vigência da MP 927
A Medida Provisória 927 não foi convertida em lei e perdeu sua validade, ontem. Entretanto, as medidas iniciadas durante o período de vigência MP 927 – 22/03/2020 a 18/07/2020 -, tais como:…
17.07.2020
Permitida recontratação de empregados em menos de 90 dias da rescisão
No intuito de reduzir o desemprego foi publicada a Portaria 16.655 da Secretaria Especial de Trabalho e Previdência, possibilitando às empresas a recontratação de empregados em período inferior a 9…
