27.07.2021
Supremo Tribunal Federal Pauta Julgamento do Tema 962 da Corte, que versa sobre a Incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic recebida pelo contribuinte decorrentes de depósito judicial e/ou restituição de indébito tributário
O Supremo Tribunal Federal pautou para 05/08/2021 o julgamento do Recurso Extraordinário Paradigma n.º 1.063.187, que versa sobre a constitucionalidade da incidência de IRPJ …
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26.07.2021
TRT de São Paulo mantém justa causa de trabalhadora que recusou vacina contra a COVID-19
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, por unanimidade, confirmou decisão de primeira instância que reconheceu a demissão por justa causa de uma auxiliar de limpeza hospitalar que recu…
01.07.2021
Decisão do CARF reconhece que fisco não pode impor penalidades por mudar seu entendimento – configuração da habitualidade pelo contribuinte e da prática reiterada pela autoridade fiscal
Através de julgamento do Recurso Voluntário, acórdão nº 3402-007.089, o CARF (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) decidiu que o Fisco não pode impor penalidades se mudar seu entendimento…
02.06.2021
Marco Legal das Startups e Alterações Societárias
Em 02 de junho de 2021 foi publicada a Lei Complementar nº 182, mais conhecida como Marco Legal das Startups. Entre as diversas disposições, a Lei Complementar estabeleceu os critérios para enquadr…
Procuradoria da Fazenda Nacional Publica Parecer com Orientações à Receita Federal em face do trânsito em julgado do Leading Case RE 574.706
O Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada em 13/05/2021, finalizou o julgamento do Tema 69 da Corte, que tratava da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da…
31.05.2021
O Refis Municipal tem vigência de 10 a 20 de agosto de 2021
REFIS 2021 Município de Caxias do Sul - RS O Refis Municipal tem vigência de 10 a 20 de agosto de 2021 Visando promover o pagamento e o parcelamento de créditos tributários e não trib…
28.05.2021
ANPD submete a consulta pública normativo sobre sua fiscalização e aplicação de sanções previstas na LGPD
Na última quinta-feira, 27 de maio de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submeteu a consulta pública a minuta de resolução que trata da fiscalização e aplicação de sanção pela …
14.05.2021
STF encerra julgamento da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS
Na data de ontem, dia 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que em sede de repercus…
