11.07.2022
Medida Provisória transforma ANPD em autarquia de natureza especial
Com o surgimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública direta federal do Brasil, vinculada à Presidê…
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05.07.2022
Lei Complementar nº 194/2022 reestabelece o direito ao crédito de PIS e COFINS na aquisição de combustíveis utilizados como insumo
Em março do ano corrente foi publicada a Lei Complementar nº 192/2022 que zerou as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre os combustíveis, garantindo ainda, o direito ao crédito de tais tributo…
Supremo Tribunal Federal julgará constitucionalidade da atualização dos créditos tributários municipais em percentuais superiores aos da taxa selic
Conforme disposto no art. 13 da Lei 9.065/95 e art. 30 da Lei n.º 10.522/2002, a União utiliza a Taxa Selic para corrigir seus créditos tributários. Como é de conhecimento notório a Taxa Selic é co…
30.06.2022
DCTFWeb: A partir de 1º de julho (2022) a multa por atraso no envio de declaração (MAED) será gerada automaticamente pelo sistema
No dia 21 de junho a Receita Federal anunciou que a partir da data de 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir M…
Bens de família impenhoráveis
É impenhorável o bem de família dado em caução em contrato de locação, ainda que seja de propriedade de pessoa jurídica Seguindo as recentes decisões acerca da impenhorabili…
28.06.2022
Inteligência artificial consciente
Notícias revelam que o Google desenvolveu um sistema de inteligência artificial (IA) que teria consciência e sentimentos Recentemente, notícias sobre a inteligência artific…
Supremo Tribunal Federal Decidirá sobre a (In)Constitucionalidade da Multa Isolada Por Compensação não Homologada nos próximos dias
Conforme disposto no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 é aplicada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Tratando-se de uma sanção d…
23.06.2022
Publicada Lei que aumenta benefícios na Transação Tributária
A partir da publicação da Lei nº 14.375/2022, na última quarta-feira (22.06), os contribuintes passam a ter condições mais vantajosas para a negociação de dívidas por meio da Transação Tributária.<…
