27.02.2023
Quebra da Coisa Julgada: projeto de lei prevê parcelamento dos débitos abrangidos pelo julgamento do STF
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 512/2023, que busca reduzir o impacto para as empresas e pessoas físicas, decorrente do julgamento realizado pelo STF quanto à interrupção dos e…
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Atenção aos prazos para informações trabalhistas no e-Social
Neste ano de 2023 passa a ser exigida a integralidade de informações no e-Social. A partir de janeiro de 2023, se tornou exigível o PPP eletrônico para todas as empresas. Antes somente era …
15.02.2023
Remoção indevida de páginas em redes sociais
Não há dúvidas quanto à importância das redes sociais no cotidiano moderno, afinal raras as pessoas que não possuem ao menos um perfil em alguma rede social. Mas não só pessoas físicas estão ativas…
10.02.2023
STF – Quebra da Coisa Julgada
Em 08 de fevereiro de 2023 o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos Recursos Extraordinários nº’s 949.297 (Tema 881) e 955.227 (Tema 885), nos quais foi examinada a possibilidade …
26.01.2023
Prorrogado prazo referente aos processos trabalhistas no e-Social
A versão S-1.1 do e-Social foi atualizada no último dia 16, entretanto o prazo para o envio das informações referentes aos processos trabalhistas, que incluiu os eventos S-2500, S-2501, S3500 e S-5…
25.01.2023
Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF
No dia 12 de janeiro de 2023 foi publicada a Portaria conjunta da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, n.º 1/2023, que instituiu o Programa de Redução de Litigiosi…
18.01.2023
MP determina exclusão do ICMS no cálculo dos créditos de PIS/Cofins
Publicada no dia 12 de janeiro de 2023 a Medida Provisória n.º 1.159/2023 alterou a redação das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 para excluir o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e da COF…
13.01.2023
A volta do voto de qualidade no CARF
O Presidente da República editou ontem, dia 12 de janeiro de 2023, a Medida Provisória n.º 1.160/2023, para restabelecer o voto de qualidade nos julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo …
