31.08.2023
Apresentados projetos de lei que buscam regulamentar a proteção do patrimônio da criança e do adolescente
Com vistas à polêmica que cercou o país nesta semana, deputados se movimentaram apresentando alterações na legislação no sentido de promover a defesa e proteção do patrimônio das crianças e adolesc…
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TJSP afasta dano moral por vazamento de dados pessoais
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) modificou de maneira unânime a sentença inicialmente proferida pela 4ª Vara Cível de Limeira (SP), a qual havia condenado…
Entendimento do TST sobre insalubridade é objeto de ação no STF
Confederação do setor hoteleiro alega que a competência para classificar atividades insalubres é do Ministério do Trabalho e que a medida prejudica o equilíbrio financeiro dos empreen…
28.08.2023
Prorrogado prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF
O Governo Federal prorrogou novamente o prazo de adesão ao Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal - PRLF, também conhecido como “Litígio Zero”, para 28 de dezembro de 2023, às 19h. Esta foi a …
STF e as multas tributárias
Observa-se que o STF tem incluído seguidamente, em sua pauta, o julgamento de recursos cuja discussão se refere a multas tributárias. Recentemente, noticiamos que o Supremo Tribunal Federal declaro…
Sancionada lei de simplificação das obrigações tributárias acessórias
Foi sancionada pelo Governo Federal, em 1º de agosto de 2023, a Lei Complementar nº 199, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O Estatuto t…
26.07.2023
Nova lei dá força executiva a documentos assinados de forma eletrônica
A evolução tecnológica tem transformado a forma como as pessoas e empresas realizam transações e formalizam acordos. Nesse contexto, as assinaturas eletrônicas têm se destacado como uma alternativa…
25.07.2023
Apostas esportivas sob nova regulamentação do Governo
O Governo Federal publicou nesta terça-feira (25) a Medida Provisória (MP) Nº 1.182, que regulamenta as apostas esportivas no país, conhecidas como "bets", alterando o texto da Lei Federal nº 13.75…
