06.10.2025
Apresentação de consulta na via administrativa não suspende o prazo prescricional para pleitear restituição do indébito tributário ou compensação tributária – decide o STJ
É inegável que o sistema tributário brasileiro é de uma complexidade ímpar, assim, não é incomum que surjam diversas dúvidas sobre o entendimento da Receita Federal do Brasil acerca da interpretaçã…
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PGFN e Receita Federal abrem nova fase de transação para créditos tributários acima de R$ 25 milhões
No dia 30 de setembro de 2025 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, que dispõe sobre a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, basead…
Consulta ao FAP 2025/2026 já está disponível
O Governo Federal, por meio da Portaria Interministerial MPS/MF nº 10, de 10 de setembro de 2025, disponibilizou, a partir de 30 de setembro de 2025, a consulta aos resultados do Fator Acidentário …
Porto Alegre terá obrigatoriedade de emissão da NFS-e Nacional a partir de novembro
A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) publicou, em 30 de setembro de 2025, a Instrução Normativa nº 010/2025, que estabelece o início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Elet…
02.10.2025
Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que altera a tributação de lucros e dividendos
A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de outubro de 2025, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que promove mudanças na legislação do Imposto de Renda, com destaque para a tributação de lucros e dividend…
29.09.2025
STJ julgará exigibilidade do adicional de 1% da COFINS-Importação incidente sobre produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos através do Tema 1380 da Corte
A lei n.º 10.865/2004 instituiu o PIS-Importação e a COFINS-Importação, que são devidas pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior. As contribuições em questão têm como fa…
PGR emite parecer favorável a contribuinte sobre imunidade do ITBI em integralização de imóveis
Conforme noticiado anteriormente ( aqui ), O Supremo…
Medida Provisória prevê benefícios tributários para empresas de tecnologia e datacenters
Recentemente o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.318, que institui o Regime Especial de Tributação Para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES) e …
