23.04.2025
Manutenção dos Benefícios do PERSE
Com a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, foi oficialmente divulgado o atingimento do limite de R$ 15 bilhões estabelecido para o benefício fiscal previsto no Programa Emergenci…
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O uso do Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para leitura de Citações e Intimações
Durante o mês de março de 2025, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, deu andamento ao projeto “Justiça 4.0”, em conformidade com a Resolução n.º 455. Assim, foram realizadas melhorias nos sistemas…
16.04.2025
STJ considera válida exclusão extrajudicial de sócio com base em estatuto não registrado na Junta Comercial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a exclusão extrajudicial de sócio de sociedade limitada com base em cláusula prevista em contrato social que, embora não …
15.04.2025
Responsabilidade do Credor Fiduciário pelo IPTU é definida pelo Superior Tribunal de Justiça
O Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou o Recurso Especial nº 1.949.182/SP, sob o Tema 1.158, e estabeleceu uma importante tese sobre a responsabilidade tributária do credor fiduciário e…
PGFN abre transação tributária para dívidas a partir de R$ 50 milhões
No dia 7 de abril de 2025, foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 721, que dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, com base no Potencial Razoável de …
28.03.2025
Nova publicação do IBGC privilegia a discussão da importância do Sistema de Integridade nas empresas
O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) lançou nesta quinta-feira, 27 de março de 2025, uma nova publicação intitulada “Sistema de Integridade: fundamentos e boas práticas”. …
27.03.2025
STJ Reforça Cabimento do Divórcio Unilateral no Julgamento do REsp 2.189.143-SP
Em uma decisão importante para o direito de família, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.189.143-SP, reafirmou a possibilidade do divórcio unilateral, s…
25.03.2025
Regulamentação da Reforma Tributária
Neste material, vamos analisar o cenário atual e as perspectivas futuras, buscando identificar os principais impactos e oportunidades para empresas e contribuintes. …
