19.10.2023
STJ afirma que banco é responsável por golpes do boleto em casos de vazamento de dados bancários
Em 3 de outubro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que, em situações de vazamento de dados bancários, a culpa pelo golpe recai sobre a instituição financeira, ao julgar o Recurso…
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Prorrogado o prazo para adesão à transação federal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU n.º 4/2023, que prorroga o prazo de adesão para negociações de créditos inscritos na dívida ativa da União, para o dia 28 de …
Pautado o julgamento do Tema 1079 do STJ, pelo qual será definido se é aplicável o limite da base de cálculo das contribuições ao Sistema “S” em 20 salários-mínimos
Conforme noticiamos em meados do ano de 2021[ …
04.10.2023
STF declara constitucionalidade da contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados
Em 14 de abril de 2023, o Supremo Tribunal Federal havia retomado o julgamento do recurso em que se discutia a constitucionalidade da cobrança a empregados não filiados das contribuições assistenci…
02.10.2023
Empresa é condenada ao pagamento de danos morais por violação à LGPD
Uma recente decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região chamou a atenção para questões cruciais relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à responsabilid…
21.09.2023
Voto de Qualidade no CARF é restabelecido por meio da Lei 14.689/2023
Conforme noticiamos no início deste ano de 2023 [ ¹ ], o Governo Federal editou a Medida Provisória n.º 1.160/2023, restabelec…
19.09.2023
STF julgará a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS nas operações de exportação
Na próxima sexta-feira (22) o Pleno do STF iniciará o julgamento, em sede de repercussão geral, do RE 662976 (Tema 619) e do RE 704815 (Tema 633). Os temas tratam da possibilidade de aproveitamento…
04.09.2023
STJ declara competência da Justiça Comum para julgar ação contra ex-empregados
A ação, proposta por uma metalúrgica, foi inicialmente distribuída perante o Juízo Estadual, que, na fase recursal, declinou de sua competência sob o fundamento de que a matéria envolve relação tra…
