20.03.2023
Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional a multa isolada por compensação não homologada
O Supremo Tribunal Federal, em julgado finalizado na última sexta-feira, dia 17/03/2021, Tema n.º 736 da Corte, declarou que é inconstitucional a multa isolada prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da L…
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17.03.2023
STJ afasta o dano moral presumido em caso de vazamento de dados pessoais
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Agravo em Recurso Especial de n.º 2130619/SP tendo afastado o dano moral presumido no caso envolvendo vazamento de dado pessoal. O…
16.03.2023
STJ decide pela incidência de IR e CSLL sobre o total de rendimentos de aplicação financeira
Em julgamento finalizado no dia 8 de março de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, decidiu que incidem IR e CSLL sobre o total dos rendimentos de aplicações finance…
02.03.2023
O Programa Emprega + Mulheres e as novas atribuições da CIPA
As mudanças trazidas pela Lei 14.457/2022 O Programa Emprega + Mulheres, instituído pela Lei 14.457/2022, trouxe diversas novidades no âmbito trabalhista, especialmente em relação à CIPA, q…
STF decide que é possível a apreensão de CNH e de passaporte de inadimplentes
A partir da decisão, cabe ao juiz do caso buscar o cumprimento das ordens judiciais O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, decidiu, no d…
Atenção à diversidade
Está mantida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais por ausência de pessoas negras no guia de padronização visual da empresa A SDI-1, do TST, no julgamento do …
28.02.2023
ANPD publica norma para aplicar sanções administrativas
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta segunda-feira (27/02) o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. O regulamento refere-se às disposições que…
27.02.2023
A ADI 1625 e a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho
A Convenção sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador Recentemente voltou a ser debatida, pelo Supremo Tribunal Federal, a Convenção 158 da Organização Internacion…
