02.07.2025
Prefeitura Municipal de Caxias do Sul institui o REFIS 2025
No dia 20/06/2025, foi sancionada a Lei Complementar Municipal n.º 785/2025, que instituiu no âmbito de Caxias do Sul, o Programa de Recuperação Fiscal 2025 (REFIS 2025). O programa em ques…
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27.06.2025
Reforma Tributária: Receita Federal institui projeto-piloto da CBS
Dando continuidade ao processo de implementação da Reforma Tributária, a Receita Federal do Brasil (RFB) oficializou, por meio da Portaria RFB nº 549/2025, publicada em 17 de junho de 2025, o lança…
17.06.2025
Medida Provisória n.º 1.303/2025: Pontos de atenção!
Na última quarta-feira (11/6), o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.303/2025, que, dentre outras medidas, altera a tributação de aplicações financeiras no Brasil e promove ajustes re…
11.06.2025
Porto Alegre propõe o Programa RecuperaPOA 2025 com até 90% de redução em multas e juros
O Governo Municipal de Porto Alegre encaminhou recentemente à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei Complementar que propõe a instituição do Programa RecuperaPOA 2025. O objetivo do progra…
09.06.2025
STJ vem consolidando o entendimento de que o contribuinte detém o prazo de cinco anos para a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais, contados do trânsito em julgado
Conforme é de conhecimento notório, os contribuintes, por vezes, são obrigados ao recolhimento de tributos cujo suporte normativo é manifestamente ilegal e/ou inconstitucional. Dessa forma,…
29.05.2025
ITBI e Capital Social: O Alcance do Tema 796
Conforme já é de conhecimento, no julgamento do Tema 796, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o alcance da imunidade tributária do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. …
30.04.2025
STF decide: é constitucional apreender CNH e passaporte de devedores inadimplentes
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de pessoas inadimplentes como medida coercitiva para efetivar o c…
23.04.2025
STJ irá julgar a possibilidade de dedução dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) referentes a exercícios anteriores
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento no rito dos recursos repetitivos, controvérsia acerca da possibilidade de dedução, da base de cálculo do Imposto de Ren…
