27.04.2023
STJ encerra julgamento sobre exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, encerrou o julgamento do Tema 1182 – Resp nº 1.945.110/RS e Resp nº 1.987.158/SC, em sede de recurso repetitivo, para fix…
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24.04.2023
Apresentado anteprojeto a fim de permitir a celebração de casamento virtual no Brasil
Foi sob o argumento de que o casamento virtual já seria uma realidade vivenciada em vários países que advogados brasileiros propuseram alterações na legislação de modo a permitir o reconhecimento l…
20.04.2023
Banco Digital é condenado a ressarcir cliente que efetuou depósitos errados via PIX
Em dezembro de 2022, foi julgado na Comarca de Ceilândia, um processo judicial ajuizado contra o banco digital Mercado Pago, no qual os autores objetivavam o ressarcimento de valores pagos erroneam…
18.04.2023
STJ julgará sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.182) se benefícios fiscais de ICMS devem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL
Após a afetação dos Recursos Especiais nº 1.945.110 e 1.987.158 pela Primeira Seção do STJ, estes de Relatoria do Min. Benedito Gonçalves, o Tribunal da Cidadania julgará no dia 26/04/2023 sob o ri…
13.04.2023
Encerrado julgamento da ADC 49
Na data de ontem o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 49, pondo fim a uma antiga discussão tributária acerca da incidência de…
05.04.2023
TST aplica o distinguishing em questão sobre terceirização e deixa de aplicar decisão vinculante do STF
Apesar de a ADPF nº 324 e de o Tema 725, de repercussão geral do STF, admitirem a amplitude da possibilidade de terceirização dos serviços em atividades meio e fim, entre pessoas jurídicas distinta…
TST julgará a tarifação dos danos morais
Artigo inserido pela reforma trabalhista prevê “faixas” indenizatórias de acordo com a gravidade da ofensa. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu encaminhar ao Tribunal Pleno …
22.03.2023
Atenção, empregadores, a folha ficou mais cara!
O Pleno do TST, no julgamento do Pr. 0010169-57.2013.5.05.0024, em incidente de recurso repetitivo, afasta a aplicação da OJ nº 394, da SDI-I e decide que a majoração do valor do repouso semanal re…
