10.07.2023
Tabelamento de dano moral na CLT não é teto para indenizações, decide STF
Para a maioria do colegiado, o tabelamento serve de parâmetro, mas não impede a fixação de valores superiores. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indenizações po…
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06.07.2023
ANPD publica a primeira sanção pelo descumprimento da LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou hoje, 6 de julho de 2023, a primeira decisão de sanção pelo descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Trata-se de um marco para a …
29.06.2023
Trabalhador é incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT
Em recente determinação, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região procedeu com a inscrição de um trabalhador no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Um ex-funcionário de uma indúst…
16.06.2023
Banco Central passa a ser órgão regulador das criptomoedas
Nesta semana (13/06), houve a assinatura do decreto presidencial nº 11.563, estabelecendo o Banco Central do Brasil como o regulador oficial das criptomoedas no país. Essa ação acaba por completar …
07.06.2023
Milhas aéreas de devedor podem ser penhoradas para satisfação de dívida?
Em março deste ano, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar o recurso nº 2160958-57.2022.8.26.0000, entendeu pela possibilidade de penhora de milhas aéreas do devedor para satisfaçã…
06.06.2023
STJ entende que incide contribuição previdenciária sobre auxílio- alimentação pago em dinheiro
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ em julgamento dos Recursos Especiais de nº 1.995.437/CE e 2.004.478/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1164), fixou tese no sentido de…
05.06.2023
Prorrogado novamente o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF
Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de 31 de maio de 2023, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, que prorrogou novamente o prazo de adesão ao Programa de Redução da Litigio…
Projeto de Lei visa simplificar o processo de emissão de debêntures
O Poder Executivo apresentou à Câmara do Deputados o Projeto de Lei nº 2.551/2023 (“PL”), que tem como intuito alterar a Lei das Sociedades por Ações. O PL, que faz parte do programa “Simp…
