08.01.2024
Publicada MP que revoga desoneração da folha, limita compensação tributária e reduz benefícios do Perse
No dia 29 de dezembro de 2023, o Governo Federal, como parte das medidas anunciadas para elevar a arrecadação, publicou a Medida Provisória n.º 1.202/2023, que apresenta uma série de alterações na …
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Receita Federal regulamenta a Autorregularização Incentivada de Tributos
Conforme noticiado anteriormente pela ZNA (aqui), o G…
Governo de Santa Catarina aprova programa para regularização de débitos de ICMS (Recupera Mais)
O Governo de Santa Catarina aprovou, no dia 19 de dezembro de 2023, o Projeto de Lei de n.º 461/2023, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera Mais). O referido…
Congresso deve regulamentar licença-paternidade em 18 meses, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade e fixou prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional edite lei nesse sen…
STJ afirma que os bancos têm o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do cliente
Desde que o mundo digital adentrou ao ramo das instituições financeiras, permitindo facilidades e tornando as transações bancárias cada vez mais rápidas e tecnológicas, simultaneamente, surgiram os…
15.12.2023
Novas regras de tributação de ativos offshore
A Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, trouxe novas e relevantes regras de tributação sobre a renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidade contro…
04.12.2023
Governo Federal lança programa de autorregularização incentivada de tributos
No dia 30 de novembro de 2023, o Governo Federal sancionou a Lei n.º 14.740, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. A referida lei…
30.11.2023
Inteligência artificial no caminho do desenvolvimento seguro
A inteligência artificial (IA), especialmente a generativa, ganhou relevância durante o ano de 2023, e isso se atribui, seguramente, ao forte crescimento do ChatGPT da OpenAI, que demonstrou ao mun…
