28.11.2023
Portaria regulamenta a lei da igualdade salarial entre mulheres e homens
Documento estabelece procedimentos administrativos para atuação do MTE em relação à fiscalização de mecanismos de transparência e critérios remuneratórios. O Ministro do Trabalho e…
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27.11.2023
ZNA é referência na Análise Advocacia 2023
A publicação da 18ª edição da revista Análise Advocacia ano 2023/2024 reconheceu a Zulmar Neves Advocacia (ZNA) em diversas categorias. Esta é a 17ª vez, em 18 edições da Análise A…
24.11.2023
Novamente atenção aos comerciantes!
A Portaria nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que revogou a autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados do setor de comércio, está com a vi…
20.11.2023
Governo de São Paulo publica lei sobre transação de créditos tributários inscritos em dívida ativa
No dia 9 de novembro de 2023 o Estado de São Paulo publicou a Lei n.º 17.843/2023, que dispõe sobre as novas regras de transação em relação aos débitos estaduais inscritos em dívida ativa, de natur…
16.11.2023
Atenção aos comerciantes!
A Portaria nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, revogou a autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados do setor de comércio, alterando a Porta…
13.11.2023
Publicado Convênio CONFAZ ICMS n.º 174/2023 regulamentando as transferências de créditos entre estabelecimentos do mesmo titular
No dia 1º de novembro de 2023 foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS n.º 174, de 31 de outubro de 2023, pelo CONFAZ, que passará a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2024, regul…
10.11.2023
STF nega direito ao crédito de ICMS na aquisição de bens de uso e consumo por exportador
No último dia 8 de novembro o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do tema 619 da repercussão geral (RE 704815), fixando, por maioria de votos, a seguinte tese: “A imunidade a que se…
09.11.2023
Pautado o julgamento das ADIS 7.066, 7.070 e 7.078 para o dia 22 de novembro de 2023, pelo qual será definido se o DIFAL poderia ser exigido no ano de 2022
Conforme amplamente noticiado, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por meio do Tema 1.093 da Corte, que a cobrança do ICMS DIFAL pressupõe a edição de Lei Complementar. Dessa forma, o Gover…
