04.12.2023
Governo Federal lança programa de autorregularização incentivada de tributos
No dia 30 de novembro de 2023, o Governo Federal sancionou a Lei n.º 14.740, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. A referida lei…
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30.11.2023
Inteligência artificial no caminho do desenvolvimento seguro
A inteligência artificial (IA), especialmente a generativa, ganhou relevância durante o ano de 2023, e isso se atribui, seguramente, ao forte crescimento do ChatGPT da OpenAI, que demonstrou ao mun…
STF decide que o DIFAL pode ser exigido pelos Estados a partir de 5 de abril de 2022
Na última quarta-feira, 29 de novembro de 2023, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em votação apertada, decidiu que o DIFAL pode ser exigido pelos Estados a partir de 5 de abril de 2022. …
29.11.2023
STJ determina que a impenhorabilidade de ativos financeiros até 40 salários-mínimos não se aplica às pessoas jurídicas
A 3ª Turma do STJ, em recente decisão, reforçou o entendimento da corte ao decidir que a impenhorabilidade de ativos financeiros não se aplica às pessoas jurídicas com finalidade empresarial. …
STF tem três votos para correção do FGTS pela poupança a partir de 2025
Na sessão desta quinta-feira (9), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de ação que questiona a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do Fu…
STF cassa reconhecimento de vínculo de emprego entre diretor de programas e SBT
Para a ministra Cármen Lúcia, houve contrariedade ao entendimento da Corte sobre a licitude de formas de trabalho alternativas à relação de emprego. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Trib…
STF começa a julgar regulamentação da licença-paternidade
Confederação dos Trabalhadores da Saúde aponta omissão do Congresso Nacional Na sessão desta quarta-feira (8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu a leitura do relatório e a …
Mantida justa causa de porteira que se recusou a tomar vacina contra covid-19
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da porteira de um condomínio residencial de Aracaju (SE) contra sua dispensa por justa causa por ter se recusado a tomar a vacin…
