06.03.2024
STJ julgará incidência de PIS e Cofins sobre a Selic em recurso repetitivo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento em sede de recurso repetitivo a matéria relativa à incidência das contribuições ao PIS e Cofins sobre os juros Selic recebidos em r…
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05.03.2024
Domicílio Judicial Eletrônico: Empresas têm 90 dias para se cadastrar e evitar multas
Iniciou-se na última sexta-feira, dia 1º de março de 2024, o prazo de 90 dias para que grandes e médias empresas efetuem o cadastramento voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico. Ressalta-se que…
04.03.2024
Prorrogado o preenchimento do Relatório Salarial
Atenção, o Ministério do Trabalho e Emprego, prorrogou para a próxima sexta-feira, dia 08 de março de 2024, o prazo para o preenchimento do Relatório Salarial dos trabalhadores, que embasará o “Rel…
29.02.2024
Governo Federal revoga a reoneração da folha de pagamento
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 28 de fevereiro de 2024, a Medida Provisória n.º 1.208, com o objetivo de revogar dispositivos da Medida Provisória n.º 1.202/2023, para manter a desone…
Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo regulamenta a transação tributária para débitos de ICMS
Conforme noticiado anteriormente (a…
26.02.2024
ALERTA: Lei de Igualdade Salarial – Autodeclaração deve ser preenchida pelas empresas até o dia 29 de fevereiro
No dia 7 de fevereiro de 2023, os ministérios do Trabalho e Emprego e das Mulheres realizaram uma live tira-dúvidas sobre a Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios, em evento online…
22.02.2024
Empresa é condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pela prática de Trade Dress
O termo em inglês é utilizado nos casos em que há o uso indevido de um conjunto de elementos visuais e expressões características de uma determinada marca, sendo a prática considerada concorrência …
21.02.2024
STJ iniciará amanhã, dia 22 de fevereiro de 2024, o julgamento do Tema 986 da Corte, que versa sobre a legalidade da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica
O Superior Tribunal de Justiça pautou o julgamento do Tema 986 da Corte, que decidirá sobre a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia - TUST e da Tarifa de Uso …
