22.09.2025
Prefeitura Municipal de Caxias do Sul prorroga prazo para adesão ao REFIS 2025
Conforme noticiamos anteriormente aqui , a Prefeitura Municipal de Caxi…
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Atualização do tratamento tributário de perdas de crédito: principais mudanças da IN RFB nº 2.281/2025
A Instrução Normativa RFB nº 2.281, de 15 de setembro de 2025, foi editada com o objetivo de atualizar e detalhar o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos por institui…
STF declara constitucional restrição ao creditamento de IPI em regime de suspensão
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.135, proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que questionava o disposto no § 5…
16.09.2025
STF fixa entendimento que condenações cíveis devem ser atualizadas pela taxa Selic
Em sessão realizada no dia 12 de setembro de 2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, firmou entendimento de que a atualização das condenações cíveis deve ser feita…
CNJ reforça proibição de exigência de certidões negativas para registro de imóveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em julgamento realizado no Plenário, decidiu que os cartórios de registro de imóveis não podem mais exigir certidões negativas de débitos como exigência para r…
15.09.2025
STJ define que o prazo decadencial do Mandado de Segurança não se aplica as obrigações tributárias sucessivas
A Lei do Mandado de Segurança – Lei n.º 12.016/2009, estipula que decai em 120 dias, contados da ciência pelo interessado, do ato impugnado, o direito de impetrar Mandado de Segurança. Assi…
Reforma Tributária: Relatório do PLP 108/24 estabelece diretrizes para o IBS
No dia 09 de setembro de 2025 o senador Eduardo Braga apresentou relatório do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária sobre o consumo. A seguir, apresentamos a…
Câmara aprova urgência para projeto que tributa dividendos a partir de 2026
Recentemente a Câmara de Deputados aprovou o requerimento pela tramitação em urgência do Projeto de Lei nº 1087/25. O requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.087/2025, conhe…
