13.11.2023
Publicado Convênio CONFAZ ICMS n.º 174/2023 regulamentando as transferências de créditos entre estabelecimentos do mesmo titular
No dia 1º de novembro de 2023 foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS n.º 174, de 31 de outubro de 2023, pelo CONFAZ, que passará a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2024, regul…
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10.11.2023
STF nega direito ao crédito de ICMS na aquisição de bens de uso e consumo por exportador
No último dia 8 de novembro o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do tema 619 da repercussão geral (RE 704815), fixando, por maioria de votos, a seguinte tese: “A imunidade a que se…
09.11.2023
Pautado o julgamento das ADIS 7.066, 7.070 e 7.078 para o dia 22 de novembro de 2023, pelo qual será definido se o DIFAL poderia ser exigido no ano de 2022
Conforme amplamente noticiado, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por meio do Tema 1.093 da Corte, que a cobrança do ICMS DIFAL pressupõe a edição de Lei Complementar. Dessa forma, o Gover…
08.11.2023
Governo proporá ao STF que FGTS seja corrigido pelo IPCA
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, a vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Luciola Aor, e representantes de seis centrais sindicais vão so…
26.10.2023
Ministra Relatora apresenta voto desfavorável aos contribuintes, no julgamento que trata da limitação da base de cálculo das contribuições ao Sistema “S” em 20 salários-mínimos
Conforme noticiamos anteriormente, na última quarta-feira, dia 25/10/2023, o Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Tema 1.079 da Corte, que definirá se é aplicável o limite de 20 sal…
19.10.2023
STJ afirma que banco é responsável por golpes do boleto em casos de vazamento de dados bancários
Em 3 de outubro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que, em situações de vazamento de dados bancários, a culpa pelo golpe recai sobre a instituição financeira, ao julgar o Recurso…
Prorrogado o prazo para adesão à transação federal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU n.º 4/2023, que prorroga o prazo de adesão para negociações de créditos inscritos na dívida ativa da União, para o dia 28 de …
Pautado o julgamento do Tema 1079 do STJ, pelo qual será definido se é aplicável o limite da base de cálculo das contribuições ao Sistema “S” em 20 salários-mínimos
Conforme noticiamos em meados do ano de 2021[ …
