06.05.2024
Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil
No dia 24 de abril a Comissão Temporária de Inteligência Artificial (IA) do Senado Federal, a “CTIA”, apresentou seu Texto Preliminar Substitutivo aos Projetos de Lei nº 2338/2023, 21/2020,5051/201…
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Suspensão da desoneração da folha de pagamentos
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a desoneração da folha de pagamentos. A decisão pela suspensão, proferida pelo ministro Cristiano Zanin, atendeu a um pedido do Governo Federa…
02.05.2024
Publicado Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS)
No último dia 26 de abril foi publicada a Resolução nº 15/2024, da ANPD, que dispõe sobre o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS). O RSCIS dispõe medidas complementares ao art…
30.04.2024
Violação ao trade dress condena fabricante de geleias por concorrência desleal
Uma empresa fabricante de geleias processou a sua concorrente por uso indevido de seu trade dress . Também chamado de conjunto-imagem, o trade dress diz respeito aos divers…
26.04.2024
Receita Federal altera procedimento para habilitação de crédito decorrente de decisão judicial
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 22 de abril de 2024, a Portaria Codar nº 46, por meio da qual foi estabelecido que o pedido de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial tra…
25.04.2024
Domicílio Judicial Eletrônico – DJE
A implementação do novo sistema do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Domicílio Judicial Eletrônico – DJE, tem a finalidade de concentrar as intimações e notificações processuais disponibilizada…
09.04.2024
O projeto de reforma do Código Civil
Em agosto de 2023 o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, nomeou e formou uma Comissão de Juristas para se debruçarem no projeto de atualização do Código Civil, cujo objetivo princ…
01.04.2024
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
Esta é a última semana para a realização da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), cuja apresentação deve ser realizada até às 18h do dia 5 de abril, sexta-feira. As pessoas …
