24.05.2024
Prorrogado o prazo de entrega da ECD e da ECF para municípios em estado de calamidade pública no RS
Em 23 de maio de 2024 foi publicada a Portaria RFB n.º 421, que prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD e da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, para contribuintes domici…
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Prorrogado o prazo de recolhimento do ISS em Porto Alegre
Por meio do Decreto nº 22.698, de 22 de maio de 2024, o Governo Municipal de Porto Alegre prorrogou, sem ônus, o vencimento dos créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualque…
O retorno do Perse
A Lei 14.859 de 22 de maio de 2024 reintroduziu o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e criou regras novas para a aplicação dos benefícios, dentre as quais destacamos as se…
23.05.2024
A Alteração do Cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) que culminou na inconstitucional majoração do tributo
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi instituída através da Lei nº 10.165/2000, que alterou a Lei n.º 6.938/1981, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia co…
21.05.2024
Isenção de ICMS na venda de ativo imobilizado
Em razão de autorização conferida pelo Convênio ICMS 54/24, o Estado do Rio Grande do Sul editou o Decreto nº 57.618, de 14 de maio de 2024, por meio do qual foi instituída regra de isenção de ICMS…
Novo edital sobre transação por adesão no contencioso tributário
A transação vai abordar os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL e está prevista no Edital nº 04/2024…
Desoneração da folha de pagamentos
Conforme noticiado ( aqui ), o Supremo Tribunal Federal havia suspe…
17.05.2024
Portaria suspende exigibilidade dos recolhimentos do FGTS em municípios alcançados por estado de calamidade pública
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