08.01.2024
Congresso deve regulamentar licença-paternidade em 18 meses, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade e fixou prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional edite lei nesse sen…
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STJ afirma que os bancos têm o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do cliente
Desde que o mundo digital adentrou ao ramo das instituições financeiras, permitindo facilidades e tornando as transações bancárias cada vez mais rápidas e tecnológicas, simultaneamente, surgiram os…
15.12.2023
Novas regras de tributação de ativos offshore
A Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, trouxe novas e relevantes regras de tributação sobre a renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidade contro…
04.12.2023
Governo Federal lança programa de autorregularização incentivada de tributos
No dia 30 de novembro de 2023, o Governo Federal sancionou a Lei n.º 14.740, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. A referida lei…
30.11.2023
Inteligência artificial no caminho do desenvolvimento seguro
A inteligência artificial (IA), especialmente a generativa, ganhou relevância durante o ano de 2023, e isso se atribui, seguramente, ao forte crescimento do ChatGPT da OpenAI, que demonstrou ao mun…
STF decide que o DIFAL pode ser exigido pelos Estados a partir de 5 de abril de 2022
Na última quarta-feira, 29 de novembro de 2023, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em votação apertada, decidiu que o DIFAL pode ser exigido pelos Estados a partir de 5 de abril de 2022. …
29.11.2023
STJ determina que a impenhorabilidade de ativos financeiros até 40 salários-mínimos não se aplica às pessoas jurídicas
A 3ª Turma do STJ, em recente decisão, reforçou o entendimento da corte ao decidir que a impenhorabilidade de ativos financeiros não se aplica às pessoas jurídicas com finalidade empresarial. …
STF tem três votos para correção do FGTS pela poupança a partir de 2025
Na sessão desta quinta-feira (9), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de ação que questiona a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do Fu…
