26.02.2024
ALERTA: Lei de Igualdade Salarial – Autodeclaração deve ser preenchida pelas empresas até o dia 29 de fevereiro
No dia 7 de fevereiro de 2023, os ministérios do Trabalho e Emprego e das Mulheres realizaram uma live tira-dúvidas sobre a Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios, em evento online…
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22.02.2024
Empresa é condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pela prática de Trade Dress
O termo em inglês é utilizado nos casos em que há o uso indevido de um conjunto de elementos visuais e expressões características de uma determinada marca, sendo a prática considerada concorrência …
21.02.2024
STJ iniciará amanhã, dia 22 de fevereiro de 2024, o julgamento do Tema 986 da Corte, que versa sobre a legalidade da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica
O Superior Tribunal de Justiça pautou o julgamento do Tema 986 da Corte, que decidirá sobre a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia - TUST e da Tarifa de Uso …
05.02.2024
STF fixa tese sobre a exigência do regime obrigatório de separação de bens em união de pessoas maiores de 70 anos
Nesta quinta-feira, 1º de fevereiro, o STF julgou controvérsia que há meses aguardava decisão: se pessoas maiores de 70 anos poderiam escolher o regime de bens ao contraírem casamento ou ao constit…
29.01.2024
Empresas brasileiras estão entre as bases de dados afetadas pelo maior vazamento de dados da história
O maior vazamento de dados pessoais da história, apelidado de “Mãe de Todos os Vazamentos” (MOAB, na sigla em inglês), foi divulgado recentemente pelo Security Discovery. Este incidente de seguranç…
08.01.2024
Publicada MP que revoga desoneração da folha, limita compensação tributária e reduz benefícios do Perse
No dia 29 de dezembro de 2023, o Governo Federal, como parte das medidas anunciadas para elevar a arrecadação, publicou a Medida Provisória n.º 1.202/2023, que apresenta uma série de alterações na …
Receita Federal regulamenta a Autorregularização Incentivada de Tributos
Conforme noticiado anteriormente pela ZNA (aqui), o G…
Governo de Santa Catarina aprova programa para regularização de débitos de ICMS (Recupera Mais)
O Governo de Santa Catarina aprovou, no dia 19 de dezembro de 2023, o Projeto de Lei de n.º 461/2023, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera Mais). O referido…
