03.11.2025
STJ pode pacificar divergência sobre prazo para compensação de créditos tributários
O Superior Tribunal de Justiça irá decidir sobre a afetação da discussão sobre o prazo prescricional de cinco anos para o exercício do direito de compensação de créditos tributários reconhecidos ju…
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STJ definirá alcance do limite de 20 salários-mínimos nas contribuições parafiscais
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter a julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, a discussão sobre a aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos na apuração …
Suspenso novamente o julgamento da ADI 5161 sobre distribuição de lucros por empresas com débitos tributários
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar a constitucionalidade dos artigos 32 da Lei nº 4.357/1964 e 52 da Lei nº 8.212/1991, que proíbem a distribuição de lucros e bonificações por empre…
STJ veda substituição da CDA para alterar base legal da cobrança tributária
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.350), a tese de que “não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sente…
27.10.2025
Comissão do Senado aprova PLP 60/2025, o qual cria uma categoria intermediária para o MEI, elevando o teto de faturamento anual para R$ 140.000,00
O Microempreendedor individual (MEI) foi criado com a edição da Lei Complementar n.º 128/2008, sancionada em 19 de dezembro, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o Simples Nacio…
Solução de Consulta COSIT 220 de 2025: RFB entende pela tributação sobre restituição de capital oriundo de subvenções para investimento
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 220/2025 , a Receita Federal do Brasil …
Suspenso o julgamento do Tema 1.258 do STF sobre a manutenção de crédito de ICMS em operações interestaduais com combustíveis
O Supremo Tribunal Federal iniciou, em 17 de outubro de 2025, o julgamento do Tema nº 1.258 da repercussão geral, que trata da possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS decorrentes de operaç…
CARF mantém cobrança de contribuição adicional para custeio de aposentadoria especial em caso de exposição a ruído
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou, por unanimidade, o recurso voluntário apresentado por empresa que buscava cancelar a cobrança de contribuição adicional des…
