26.06.2024
Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS
Em 26 de junho de 2024 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN/MF n.º 1.032, que institui o Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação S…
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21.06.2024
DIRBI: Receita Federal anuncia nova obrigação acessória
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 18 de junho de 2024, a Instrução Normativa RFB n.º 2198, que dispõe sobre a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tri…
18.06.2024
ICMS/SC: Prorrogado o prazo de recolhimento do ICMS de contribuinte que possua estabelecimento situado no RS
No dia 10 de junho de 2024, foi publicado no Diário oficial de Santa Catarina o Decreto n.º 616, por meio do qual o governo prorrogou o prazo de recolhimento do ICMS para o contribuinte que possua …
17.06.2024
Novas Regras para a Eleição do Foro em Contratos
No último dia 4 de junho foi sancionada a Lei nº 14.879/20241, que altera o artigo 63 do Código de Processo Civil (CPC), estabelecendo que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio…
LGPD afetando relações de negócios
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem tido um impacto significativo nas relações comerciais entre empresas, especialmente no contexto de compartilhamento de dados com parceiros de negócios. …
12.06.2024
Congresso Nacional rejeita dispositivos da MP nº 1.227/24 encerrando as restrições à compensação com créditos de PIS/COFINS
Nesta data foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36/2024, que rejeita sumariamente e considera não escritos os incisos III e IV …
11.06.2024
Porto Alegre institui o Programa Recupera POA 2024
No dia 06 de junho de 2024 foi publicado o Decreto n.º 22.729, que regulamenta a Lei Complementar n.º 1.013. A referida lei instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Recupera POA 2024) e autorizo…
10.06.2024
Pontos de Atenção para Contratos na Prestação de Serviços
Compartilhamos nosso checklist para auxiliar na elaboração de contrato de prestação de serviços. Baixe o PDF para saber mais. …
