ALERTA: Lei de Igualdade Salarial – Autodeclaração deve ser preenchida pelas empresas até o dia 29 de fevereiro

A autodeclaração deve ser preenchida pelo Portal Emprega Brasil

No dia 7 de fevereiro de 2023, os ministérios do Trabalho e Emprego e das Mulheres realizaram uma live tira-dúvidas sobre a Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios, em evento online transmitido nos canais do YouTube das pastas.

Dentre os temas tratados, foi abordada a questão sobre o preenchimento da autodeclaração, no Portal Emprega Brasil, pelas empresas, a qual deve ser preenchida até o dia 29 de fevereiro de 2024, quinta-feira.

O preenchimento da autodeclaração deve ser feito por todas as empresas. No entanto, se em 31 de dezembro de 2023 a empresa possuía menos de 100 funcionários, dever ser procedida com a declaração negativa, no Portal.

Por sua vez, se em 31 de dezembro de 2023 a empresa possuía mais de 100 funcionários, deve ser respondido o questionário constante da área do empregador no Portal Emprega Brasil, por meio do link https://servicos.mte.gov.br/empregador/#/.

Por fim, cabe ressaltar que, caso a empresa possua filiais, a declaração deve ser feita para cada filial.

A equipe trabalhista da ZNA está à disposição para prestar esclarecimentos adicionais sobre o preenchimento da autodeclaração.