Receita Federal e PGFN prorrogam por 30 dias o prazo de validade de Certidões Conjuntas

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1178, publicada no Diário Oficial da União do dia 14.07.2020, prorrogaram por 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CPEND), ambas relativas a Créditos Tributários federais e à Dívida Ativa da União.

As medidas valem apenas para as Certidões Conjuntas já expedidas e válidas na data da publicação da referida Portaria Conjunta.

A equipe tributária da Zulmar Neves Advocacia está à disposição para esclarecimentos adicionais.

Gustavo Neves Rocha

Recentes

Carf afasta exigência de retificação da EFD-Contribuições para créditos extemporâneos de PIS/Cofins

15.07.2020

STJ define que IPI não recuperável não compõe os créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo

15.07.2020

STF definirá incidência de contribuição previdenciária sobre 13º proporcional ao aviso prévio indenizado

15.07.2020

STJ decide que o PIS e a COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL recolhidos na sistemática do lucro presumido

15.07.2020